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Dados RIL 197
Artigo Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais
Artigo Análise crítica sobre a extensão do elenco de vícios da posse e suas consequências
Artigo Aspectos penais do trabalho escravo
Artigo O bem jurídico-penal como limite material à intervenção criminal
Artigo Panorama internacional das patentes biotecnológicas
Artigo A integração pelo Direito e seus limites constitucionais: a União Europeia e a “Sentença Lisboa”, do Tribunal Federal Constitucional Alemão
Artigo Direitos e garantias fundamentais do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul
Artigo Implantação das cotas raciais nos concursos públicos: um debate necessário
Artigo Crimigração: a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos
Artigo Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85
Artigo A justiça restaurativa e a emergência participativa na dicção do direito: contribuições para a teoria e para a prática democrática
Artigo Poder Legislativo e políticas públicas: uma abordagem preliminar
Artigo Exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada (Art. 1.085 do Código Civil)
Artigo A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição
Artigo Direito do Comércio Internacional: delimitação, características, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito Flexível
Artigo A vida de muitos, mas também a vida de poucos: análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo
Artigo Teoria econômica aplicada ao processo civil brasileiro
Artigo A essência da Constituição: uma análise da colaboração de Ferdinand Lassalle para o desenvolvimento do constitucionalismo moderno
Artigo Teoria dos jogos e fechamento de empresas
Revista RIL 197
Revista de Informação Legislativa v. 50, n. 197 (jan./mar. 2013) ISSN 0034-835x