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Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85

Américo Bedê Junior

Sumário

1. Introdução. 2. Os dois primeiros Atos Institucionais, a fragilização do sistema de freios e contrapesos e a ideia de poder constituinte permanente. 3. A Constituição de 1967. 4. O Ato Institucional no 5: o Direito a serviço do “Poder”. 5. O final do regime militar. 6. Conclusão.

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