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O bem jurídico-penal como limite material à intervenção criminal

Ivan Luiz da Silva

Sumário

Introdução. 1. Evolução histórico-conceitual do bem jurídico-penal. 1.1. Os ideais do Iluminismo. 1.2. As considerações de Feuerbach e Birnbaum. 1.3. Bem jurídico-penal para Karl Binding e Franz von Liszt. 1.4. A concepção neokantiana de bem jurídico-penal. 1.5. Teorias contemporâneas do bem jurídico. 2. Aspectos conceituais do bem jurídico-penal. 3. Notas conclusivas.

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