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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 302 de 1950
(PLC 302/1950)
Dispõe sobre a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará entre os Tribunais Regionais Eleitorais Grupo D, de que trata a Lei 486 de 14 de novembro de 1948, que criou os quadros das secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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