Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 273 de 1950
(PLC 273/1950)
Complementa e efetiva o Decreto-lei 7474 de 18 de abril de 1945, que concede anistia.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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