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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 310 de 1950
(PLC 310/1950)
Concede isenção de direitos de importação, consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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