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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 309 de 1950
(PLC 309/1950)
Dispensa do reconhecimento dos depósitos compulsórios, depósitos de garantia e certificado de equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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