Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 3 de 2003
(OFN 3/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 74, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas dos Serviços Jurisdicionais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao exercício financeiro de 2002.
Autoria
Presidente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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