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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 4 de 2003
(OFN 4/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 71, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2002.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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