Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 293/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para custear as despesas com as festividades do Cinqüentenário da Fundação do Centro Acadêmico 11 de agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. RQN 1/2003 Requerem a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar, em todo o País, os fundos de pensão e fundações. PLC 292/1953 Cria cargos de capelãos militares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 291/1953 Determina aplicar, no cômputo do tempo de serviço de funcionários aposentados antes de 18 de setembro de 1946, o disposto no artigo 192 da Constituição da República. PLC 290/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida à Zuccoli Despacho Marítimo de Aduana. PLC 289/1953 Cria dois distritos de primeira classe no Departamento Nacional de Obras, e dá outras providências. PLC 288/1953 Dispõe sobre prazos dos contratos de depósitos regular e voluntário de bens de qualquer espécie e dá outras providências. PLC 287/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 238.272,10 para pagamento de gratificação aos servidores daquele Ministério. PLC 286/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificações de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória. PLC 285/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 760.000,00 em reforço a verba três, serviços e encargos do anexo dezenove vigente no Orçamento Geral da República. PLC 284/1953 Modifica o artigo vinte e dois e seus parágrafos do Decreto Lei 7036 de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei 599 A de 26 de dezembro de 1948. PLC 283/1953 Prorroga a vigência da Lei 419 de 3 de outubro de 1948. PLC 282/1953 Dispõe sobre a importação de tetraetilato de chumbo e dá outras providências. PLC 281/1953 Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais. PLC 280/1953 Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gozo de isenção alfandegária. PLC 279/1953 Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00 em reforço a verba um, pessoal, anexo dois do vigente Orçamento Geral da União. Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952. PLC 278/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 em reforço a verba quatro, consignação três, subconsignação seis, do anexo vinte e cinco do Orçamento Geral da União para o exercício de 1953. PLC 277/1953 Determina a matrícula dos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, dos sub tenentes e dos sargentos do Exército, diplomados em Medicina, Farmácia e Odontologia, no Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exército. PLC 276/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.284.140,00 para pagamento de gratificações militares ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. PLC 275/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 128.508,10 destinado ao pagamento de trabalhos executados pelo Departamento de Imprensa Nacional para a Comissão do Vale do São Francisco. PLC 274/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento de gratificação adicional dos servidores do Tribunal de Contas. PLC 273/1953 Dispõe sobre o uso de retratos no títulos eleitorais, e dá outras providências. PLC 272/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas. PLC 271/1953 Institui o Fundo Partidário, regula sua distribuição e dá outras providências. MCN 38/2003 Indicação do Senador Amir Lando para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. PDS 280/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. PDS 281/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE POCINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba. PDS 282/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA LIBERDADE 92,1 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo. PDS 283/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Paraná. PDS 284/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DIAMANTENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba. PDS 285/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO FM CRISTO REDENTOR ÁUDIO E VÍDEO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. RQS 345/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Cultura, para que providencie e encaminhe, projetos culturais relacionados ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, participação e qualificação de pessoas jurídicas, em eventos culturais, além do montante dos recursos autorizados, para renúncia fiscal, pelo Ministério da Fazenda, todas as informações referentes ao período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002. (Volume - IV) PDS 286/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DOS IMPOSSÍVEIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba. PDS 288/2003 Aprova o ato que autoriza a ACCAP - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ALTO PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná. RQS 342/2003 Requer ao Ministro da Integração Nacional informações sobre os planos e projetos do Governo Federal para a Região Amazônica. RQS 341/2003 Requer ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre os planos e projetos do Governo Federal para a Região Amazônica. PDS 289/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LIVRE DE JOÃO NEIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Neiva, Estado do Espírito Santo. RQS 340/2003 Requer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre os planos e projetos do Governo Federal para a Região Amazônica. RQS 339/2003 Requer ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os planos e projetos do Governo Federal para a Região Amazônica. PDS 287/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE CIVIL BOCA MALDITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. RQS 338/2003 Requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego para pessoalmente prestar informações, perante o Senado Federal, sobre a possível alteração no décimo terceiro salário e a questão da informalidade no trabalho. PEC 33/2003 Altera o artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, para permitir a atuação de polícia rodoviária federal em todas as rodovias do país. PLS 184/2003 Altera a Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. OFS 13/2003 Encaminhando ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 72718, que declarou a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (Atribuição da Comissão Representativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais de conhecer pedido de licença para processar deputados e decidir sobre sua prisão). PLC 270/1953 Concede à Academia Brasileira de Filologia, com sede no Distrito Federal, a subvenção anual de Cr$ 300.000,00. PLC 269/1953 Concede auxílios de Cr$ 400.000,00 e Cr$ 100.000,00 respectivamente, á Associação Serrana de Defesa dos Agropecuaristas, com sede em Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e à Exposição Agropecuária e Feira de Amostras promovidas pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará. PLC 268/1953 Cria, no Exército, o quadro de Auxiliares de Administração. PLC 254/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da primeira Região o crédito especial de Cr$117.320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de conciliação e julgamento da Primeira Região. PEC 32/2003 Altera o artigo 144 da Constituição Federal para transformar a guarda municipal de cidades com mais de dois milhões de habitantes em órgão da segurança pública. PLC 267/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinados a restituir a diversas ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas adicionais de dez por cento sobre as tarifas. PLC 266/1953 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas com a preparação e execução do Primeiro Festival de Cinema do Brasil. PLC 265/1953 Dispõe sobre as atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros. PLC 264/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00 para atender às despesas da confecção dos dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá a sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas. PLC 263/1953 Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei 4455-A de 11 de outubro de 1951, que dispõe sobre alienação de imóveis. PLC 262/1953 Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose, e dá outras providências. PLC 261/1953 Autoriza a abrir ao Poder Judiciáro Justiça Eleitoral, os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80 em reforço a verba um do anexo 26 do Orçamento da União Lei 1755 de 10 de dezembro de 1952 e especial de Cr$ 2.218.192,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais. PLC 260/1953 Regulamenta as atividades dos empregados viajantes. PLC 259/1953 Modifica o artigo 199 do Decreto Lei 7661 de 21 de junho de 1945, que dispõe sobre prescrição de crime falimentar. PLC 258/1953 Exclui da classificação constante do artigo primeiro da Lei 121 de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases de portos militares de importância para defesa externa do país, o município de Salvador, no Estado da Bahia. PLC 257/1953 Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café. PLC 256/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá Estado do Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu Sacerdote de Dom Aquino Corrêa. PLC 255/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juízes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes Classistas. PLC 354/1953 Estende à União Postal Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei 1134, de 14 de junho de 1950. PLC 253/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará. PLC 252/1953 Dispõe sobre a corrupção de menores. PLC 251/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento do salário família. PLC 250/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Imigração e Colonização, o crédito especial de Cr$ 6.500,00 para pagamento de salário família. PLC 249/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 18.960,00 para pagamento de gratificação à Francisco Bernardo de Souza. PLC 248/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para auxiliar a realização do Segundo Congresso Nacional de Anatomia e Ciência Afins. PLC 247/1953 Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular. PLC 246/1953 Modifica o parágrafo único do artigo primeiro do Decreto Lei 5087 de 14 de dezembro de 1942. RQS 337/2003 Requer nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do advogado Celso Bastos, comunicando também à família do educador e à Universidade Católica de São Paulo. PLS 183/2003 Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais. PLC 245/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 a fim de erigir-se na cidade de Rio Branco, capital do território federal do Acre um momento em memória de José Plácido de Castro. PLC 244/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$3.000.000,00, para atender as despesas decorrentes das visitas ao Brasil do Presidente da República do Peru e do Ministro das Relações Exteriores. PLC 243/1953 Modifica a data de início da contagem do prazo para representação dos documentos, pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União. PLS 182/2003 Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, para modificar a definição de bebidas alcoólicas e algumas normas relativas às advertências sobre o seu consumo e à propaganda em serviços de radiodifusão sonora e de sons e imangens e em serviços de televisão por assinatura. PLC 242/1953 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria de Azulejos Sociedade Anônima. PLS 181/2003 Modifica o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10148, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. PLS 180/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. PLS 179/2003 Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". PLC 241/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 6494,00 mensais á viúva Adelina de Gonçalves Campos. PLC 240/1953 Modifica os artigos primeiro e segundo do Decreto Lei 7103 de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio a Associação Brasileira de Normas Técnicas. PLC 239/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00, para pagamento de abono de emergência ao pessoal dos serviços executados em regime de acordos. PLC 238/1953 Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 como auxílio ao segundo Congresso Latino Americano de Sociologia. PLC 237/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias. PLC 236/1953 Concede a pensão vitalicia de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva Julieta Alencar. PLC 235/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 385.000,00 para pagamento do acréscimo de vencimento concedidos aos Ministros Rubens Machado da Rosa e Antênio Cesário de Faria Alvim Filho. PLC 234/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender as despesas com a realização, no Brasil, do quinto Período de Sessões da Comissão Econômica para a América Latina. PLC 233/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento de Serviço Público, o crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento de salário familia. PLC 232/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender ao pagamento das primeiras despesas relativas à remodelação do Panteon existente sob o Monumento do Duque de Caxias. PLC 231/1953 Prorroga pelo prazo de seis meses a vigência da Lei 842 de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. PLC 230/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio de despesas de organização e realização do Concílio Geral da Igreja Metodista do Brasil, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 229/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às despesas com a realização da quarta Jornada Brasileira de Radiologia na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PLC 228/1953 Dispõe sobre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior, por empresas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências. PLC 227/1953 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1954. RQF 19/2002 Requer nos termos regimentais que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas obras de construção do Edifício Sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília - DF. PLC 226/1953 Autoriza o Poder Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da segunda Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde, se encontra edificado o prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências. PLC 225/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer a despesas com a instalação da Casa Euclidiana em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. PLC 224/1953 Isenta do visto consular os turistas, cidadãos de países americanos. « ‹ 976 977 978 979 980 › »