Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 223/1953 Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros, domiciliados no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e que tiveram cônjuge ou filho brasileiro. PLC 222/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer as despesas com a reparação e restauração dos Teatros da Paz em Belém do Pará, e do Amazonas em Manaus. PLC 221/1953 Regula as promoções dos Oficiais do Exército. PLC 220/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 21.888,00 para pagamento de gratificação ao médico Francisco Vitorino de Luna. PLC 219/1953 Dispõe sobre os encargos de família, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda. PLC 218/1953 Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxiliar a realização do quinto Congresso Nacional de Jornalistas. PLC 217/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento da parte da contribuição do Governo Federal à Caixa de Crédito da Pesca. PLC 216/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 para subvencionar a Estrada de Ferro Leopoldina no exercício de 1953. PLC 215/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 142.616,50 para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco. PLC 214/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio à realização do primeiro Congresso Nacional de Algodão. PLC 213/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00; Cr$ 10.000.000,00; Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a construção da sede do Museu de Arte Moderna, do Teatro Castro Alves, da Escola de Belas Artes de Pelotas e do Museu Mariamo Procópio. PLS 178/2003 Modifica dispositivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". PLS 177/2003 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda pessoa física e dá outras providências". PLS 176/2003 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas. PLC 212/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para custear as despesas com a participação do Brasil na terceira Semana Internacional de Esportes Universitários. PLC 211/1953 Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras número setenta, sessenta e oito, trinta e três, e trinta e cinco, da quadra sessenta e nove, Setor Central de Goiânia. PLC 210/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 para cobrir os déficits orçamentários da Fundação Abrigo do Cristo Redentor. PLC 209/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização da terceira Festa Nacional do Trigo. PLC 208/1953 Dispõe sobre a comemoração do primeiro Centenário de Nascimento de José do Patrocínio, e dá outras providências. PLC 207/1953 Institui o Dia do Comerciante. PLC 206/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, o crédito especial de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PLC 205/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30 para pagamento das despesas efetuadas pela Delegação Representativa do Brasil na sétima Reunião das Partes Contratantes do Acordo sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. PLC 204/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para atender às despesas com a realização do quinto Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino. PLC 203/1953 Modifica o artigo 19 do Decreto Lei 3200 de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a Organização e Proteção da Família. PLC 202/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para atender às despeas de financiamento de uma Rede Nacional de Matadouros Industriais nas zonas produtoras de acordo com o estabelecido na Lei 1168 de 2 de agosto de 1950. PLC 201/1953 Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio Petrópolis. PLC 200/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.750.000,00 para pagamento de despesas com a manutenção da Hospedaria de Corinto e dos Portos de Pouso e Recuperação, em Pirapora e Monte Azul. PLC 199/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.366,30 para pagamento de gratificação devida a Assad Mameri Abdenur, médico, classe L, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. PLC 198/1953 Concede, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 a Policlínica Geral do Rio de Janeiro. PLC 197/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 para pagamento do auxílio ao Hospital Virgílio Pereira, Barreiro, Estado de São Paulo. PLC 196/1953 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um micro ônibus rural, marca chevrolet, destinado as Missões Franciscana do Estado de Alagoas. PLC 195/1953 Modifica o artigo sétimo da Lei 1815 de 18 de fevereiro de 1953. PLC 194/1953 Modifica o parágrafo segundo do artigo 19 do Decreto Lei 925 de 2 de dezembro de 1938 o Código de Justiça Militar. PLC 193/1953 Localiza a usina siderúrgica de que trata o número quarto do anexo número um da Lei 1886 de 11 de junho de 1953, na Bacia Carbonífera do Estado de Santa Catarina. PLC 192/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 45.371.064,90 para pagamento dos transportes efetuados pelo Loide Brasileiro. PLC 191/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 destinado ao Serviço Nacional de Malária. PLC 190/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.300.000,00 para atender ao pagamento das despesas com a realização da reunião parcial da Conferência Mundial. PLC 189/1953 Estabelece normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde. PLC 188/1953 Inclui a Escola de Agronomia da Bahia entre os estabelecimentos subvencionados pela União. PLC 187/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 para completar o pagamento da subvenção anual do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. PLC 186/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 494.573,90 para pagamento de gratificação de Magistério. PDS 279/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTAGALENSE DE RÁDIO DIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. PDS 278/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGARAPAVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo. PDS 277/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA MENSAGEM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo. PDS 276/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná. PDS 275/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaraú, Estado da Paraíba. PDS 274/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão. (Volume II) PDS 273/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE RIO BONITO DO IGUAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. (Volume II) PLC 185/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 523.510,50 para pagamento de gratificação de Magistério. PLC 184/1953 Acrescenta parágrafo único ao artigo sétimo da Lei 116 de 15 de outubro de 1947, que dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. PDS 272/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DA COSTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Velha , Estado do Espírito Santo. PLC 183/1953 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à drenagem e aos serviços dos portos. PLC 182/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00, para atender às despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952. PLC 181/1953 Concede auxílio ao Centro de Pesquisas Pedagógicas para investigações sobre o desenvolvimento educacional do Brasil e dá outras providências. PDS 271/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOA VENTURA - AMBOVEN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Ventura, Estado da Paraíba. PLC 180/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, os créditos suplementar e especial respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00, para atender as despesas de abono de emergência e salário família instituídos pela Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952. PLC 179/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para pagamento das subvenções devidas, respectivamente, ao Instituto Eletrotécnico de Itajubá, Minas Gerais, e à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto Sedes Sapiential de São Paulo. PDS 270/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIÚMA - ARCOP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo. PLC 178/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea. PLC 177/1953 Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o livro do Cego no Brasil. PLC 172/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender as despesas com a realização do primeiro Congresso de História do Pará. PEC 31/2003 Acrescenta os artigos 27-A e 29-B à Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municípais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas e dá outras providências. AVN 92058/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 424, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que o fundamentam, referente a levantamento de auditoria nas obras de melhoria da infra-estrutura na retroárea do Cais de Capuaba, da Companhia Docas do Espírito Santo (TC - 003.736/2002-1). PLC 148/1953 Retifica a Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953. PLC 176/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952. PLC 175/1953 Autoriza o Poder Executivo a promover o reaparelhamento das hospedarias de migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências. PLC 174/1953 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para vinte e duas toneladas de mármore de carrara destinadas à Basílica da Penha, em Recife, Estado de Pernambuco. PLC 173/1953 Dispõe sobre os vencimentos dos professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil. PLC 171/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos portos. AVN 92006/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 14.421.0661.1844.0012 - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Distrito Federal. PLC 170/1953 Altera o critério de descontos de utilidades sobre o salário mínimo. AVN 92046/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0097 - Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Vale do Iuiú - no Estado da Bahia. AVN 92073/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0091 - Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Salitre - no Estado da Bahia. AVN 92036/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo -14.421.0661.1844.0019 - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Estado da Bahia. AVN 92140/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0040 - Implantação de Projetos de Irrigação - no Distrito Federal (Rio Preto). AVN 92132/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.782.0237.5710.0008 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins BR-222/PA - Construção do Trecho D. Eliseu - Entr. BR-158/PA. AVN 92129/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.782.0236.5709.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte/BR-230/PA - Divisa PA/TO - Marabá-Altamira-Itaituba. AVN 92115/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 nos subtítulos 20.607.0379.1836.0052/2002 - Implantação de Projetos de Irrigação - Construção da Adutora Serra da Batateira no Estado da Bahia. PLC 169/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para custear, em parte, as despesas com a organização e a realização do sexto Congresso Eucarístico Nacional. AVN 92060/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 06.181.0664.5632.0001 - Reforma de edifícios-sede de superintendências regionais da Polícia Federal, no Distrito Federal. PLC 168/1953 Retifica a Lei 1757 de 10 de dezembro de 1953, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1953, e dá outras providências. PLC 167/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para estudo e construção das redes de distribuição de água potável e esgoto da cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. PLC 166/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 677.892,80 para pagamento de gratificação de magistério. PLC 165/1953 Modifica o artigo 505 do Decreto Lei 5452 de 01 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. PLC 164/1953 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país. RQS 335/2003 Requer ao Ministro da Fazenda, através ao Banco Central do Brasil, que sejam remetidas a ele todas as movimentações bancárias das contas atuais e as que possui desde 1982. PDS 268/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA CULTURAL DE OURO VERDE DO OESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná. PDS 269/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E RADIODIFUSÃO DE CARVALHO DE BRITO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais. PDS 266/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 267/2003 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 262/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICO PARA DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALHANDRA - FTCDCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alhandra, Estado da Paraíba. RQS 334/2003 Requer, nos termos do artigo 50 § 2º, combinado com o artigo 5º inciso XXXIII da Constituição Federal, que sejam fornecidas pelo Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre os Fundos Setoriais de Petróleo, de Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica e de Recursos Minerais. AVS 10/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 240, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (TC - 014.459/2002-8). PRS 16/2003 Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS, em Brasília, Distrito Federal. AVS 9/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 158, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria integrada realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em entidades executoras de 21 Estados, incluídas 58 Prefeituras e 9 secretarias estaduais de educação, com o objetivo de avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, abrangendo os exercícios de 2000 e 2001 (TC - 006.440/2002-1). AVS 11/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 318, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de monitoramento de auditoria de natureza operacional realizada no Programa Nacional de Informática na Educação - Proinfo (TC 012.374/2000-3). RQS 332/2003 Requerem em conformidade com o artigo 199 e 154, ítem III e Resolução nº 37/95, do Regimento Interno do Senado Federal seja realizada uma Sessão Especial, em data a ser marcada pela Mesa Diretora, com o objetivo de ser prestada pelo Senado Federal, homenagem "in memorian" ao Vice-Presidente Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, falecido em 30 de abril do fluente ano. PLS 172/2003 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar o registro digital do voto. PLS 173/2003 Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários. PLS 174/2003 Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - PACE. « ‹ 977 978 979 980 981 › »