e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 247 de 1953

(PLC 247/1953)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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