Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 310/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMUNICATIVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jussara, Estado de Goiás. PDS 311/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba. PDS 302/2003 Aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasilândia do Sul, Estado do Paraná. PDS 304/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO VERDE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais. PDS 303/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ITABAIANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba. PDS 305/2003 Aprova o ato que renova a concessão da FREQÜENCIAL - EMPREENDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PLN 6/2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e treze reais), para os fins que especifica. PLN 5/2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLC 40/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer as despesas com o segundo Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano Luso Americano e Filipino. PLC 39/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção da Agência dos Correios e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas. PLC 38/1954 Autoriza a emissão de selos postais de taxas adicionais ao selo comemorativo do quarto Centenário da Fundação da cidade de São Paulo e dá outras providências. PLC 37/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 em reforço da verba três do anexo 19 do Orçamento da União. PLC 36/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 em reforço da verba um do anexo 19 do Orçamento da União. PLC 35/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 2.483.500,00 em reforço da verba 1 do anexo 24 do Orçamento da União. PLC 34/1954 Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação da Paróquia do Triunfo. PLC 33/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender as despesas decorrentes do sexto Congresso Internacional do Câncer, a realizar-se na cidade de São Paulo, em julho de 1954. PLC 32/1954 Altera a legislação do imposto de renda. PLC 31/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a construção do Hospital do Radialista. PLC 30/1954 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao Engenheiro Civil Raimundo Pereira da Silva. PLC 29/1954 Dispõe sobre o Sistema Federal de Ensino. PLC 28/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 900.000,00 em reforço da verba três do anexo dezenove do Orçamento da União. PLC 27/1954 Equipara as tarifas alfandegárias do arame de alumínio às do ferro galvanizado. PLC 26/1954 Manda cancelar os lançamentos ex ofício do imposto de renda iniciados ou em fase de cobrança administrativa ou judicial com base nos exercícios fiscais até 1952, inclusive, e proibe revisões posteriores. PLC 25/1954 Concede a inclusão das Escolas de Engenharia e Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 24/1954 Provê sobre a expedição e utilização de títulos eleitorais. PLC 23/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30 para pagamento de indenização devida à Zaki Shirato e Companhia e Merly & Jacomel. PLC 22/1954 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 21/1954 Inclui na reserva de terceira Categoria da Força Aérea Brasileira, nos termos do artigo primeiro da Lei 438 de 18 de outubro de 1948, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de radio operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria da Aeronáutica Civil. PLC 20/1954 Reduz de vinte por cento anualmente, com base no volume exportado em 1953, as exportações de minério de manganês das jazidas do Estado de Minas Gerais. PLC 19/1954 Estende a todos os sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto Lei 9158 de 9 de abril de 1946. VET 15/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. PLC 18/1954 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 17/1954 Dispõe sobre a contribuição para o montepio militar. PLC 16/1954 Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos. PLC 15/1954 Concede a pensão especial de Cr$ 4.000,00 a Oda Brisabel de Queiroz. PLC 14/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 460.000,00 em reforço da verba três do anexo vinte e quatro do Orçamento da União. PLC 13/1954 Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências. PLC 12/1954 Modifica os artigos terceiro, vinte e um e os parágrafos primeiro e segundo do artigo onze, revoga a letra D do item primeiro do artigo sexto da Lei 1493 de 13 de dezembro de 1951 e dá outras providências. PLC 11/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção no Recife, Estado de Pernambuco, de um hospital de pronto socorro com o nome Agmenon Magalhães. PLC 10/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.859.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Samoza Presidente da República do Nicarágua. PLS 196/2003 Dá nova redação ao artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho. RQS 360/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre liberação de verbas orçamentárias do vigente Orçamento da União e destinadas a obras de infra-estrutura no País, incluindo além de outras, as alusivas à conservação de rodovias. PRS 18/2003 Altera o artigo 224 e revoga o inciso II, do artigo 225, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa fazer indicação ao Poder Executivo. PRS 19/2003 Prorroga o prazo para exercício de autorização concedida à Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) pela Resolução nº 34, de 2001, reajusta e modifica valores de autorização anteriormente concedido pelo Senado Federal, alterando, também, os artigos 1º e 2º da mesma Resolução. PLS 195/2003 Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde. PEC 36/2003 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos produtos integrantes da cesta básica alimentar. INS 2/2003 Nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996 e do artigo 220 da Constituição Federal, seja sugerido o cumprimento, nos corredores do Senado Federal, do disposto no artigo 2º da citada Lei que determina a proibição do "uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente". PLS 194/2003 Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado. MSF 99/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor LÉLIO BENTES CORRÊA, Subprocurador-Geral do Trabalho, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Wagner Antônio Pimenta. MSF 98/2003 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 46,000,000.00 (quarenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da Região Metropolitana do Recife - Prometrópole. PLC 29/2003 Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências. PLC 28/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. PLC 27/2003 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT. PLC 26/2003 Dipõe sobre a alteração da Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a Ligação rodoviária Cametá - Limoeiro (PA - 156) à BR - 422 (Novo Repartimento) à BR - 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal. PLC 25/2003 Altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços. PLC 23/2003 Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. PLC 9/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 318.041,30 para pagamento de gratificações de magistério e professores do mesmo Ministério. PLC 24/2003 Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo. PLC 8/1954 Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará. PLC 7/1954 Estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço. PLC 6/1954 Efetiva nos cargos de tesoureiro auxiliar os ocupantes de cargos isolados e funções gratificadas de chefe de serviço de caixa, assistente de serviço, encarregado de caixa, caixa e fiel de tesoureiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. PLC 5/1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 como auxílio ao Município do Crato, Estado do Ceará, para a construção no centenário da cidade do monumento comemorativo de suas tradições cívicas. PLC 4/1954 Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, no Estado de São Paulo. PLC 3/1954 Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências. PLC 2/1954 Retifica a Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953. PLC 1/1954 Cria o Instituto Nacional de Cinema e dá outras providências. PLN 4/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de 22.259.462 (vinte dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 3/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. PLC 382/1953 Dispõe sobre a revisão do contrato de arrendamento da Rede da Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 381/1953 Concede abono de emergência aos servidores do Poder Executivo e da União e dos Territórios. PLC 380/1953 Concede novo prazo para a concessão da Medalha de Guerra. PLC 379/1953 Retifica a Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1953. PLC 378/1953 Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Limitada. PLC 377/1953 Dispõe sobre recursos financeiros para os serviços de alimentação de Previdência Social e Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência. PLC 376/1953 Dispõe sobre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio. PLC 375/1953 Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados. PLC 374/1953 Cria a carteira do comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências. PLC 373/1953 Dispõe sobre a fabricação e comércio de vinhos, seus derivados e bebidas em geral, e dá outras providências. PLC 372/1953 Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sobre o pessoal que a compõe. PLC 371/1953 Concede a inclusão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 370/1953 Altera a redação do artigo primeiro da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, que fixa os vencimentos dos funcionáios da Secretaria do Superior Tribunal e abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 537.930,00 em reforço de dotações do anexo vinte e seis do Orçamento Geral da União. PLC 369/1953 Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na categoria de estabelecimento subvencionados pelo Governo Federal. PLC 368/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinados à realização de estudos e medidas de combate a leishmaniose visceral kalazar. PLC 367/1953 Altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências. PLC 366/1953 Altera os atuais cargos e funções do serviço público federal, para cujo provimento é exigido diploma de curso superior ou defesa de tese, e dá outras providências. PLC 365/1953 Institui a Patrulha Costeira, e dá outras providências. PLC 364/1953 Dispõe sobre a distribuição e aplicação do imposto único sobre energia elétrica pertencente ao Estado do Distrito Federal e município. PLC 363/1953 Concede auxílios às prefeituras de Santo André, Jaú Teófile Otoni e Leopoldina, e dá outras providências. PLC 362/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00 em reforço da verba do anexo dezenove do vigente orçamento, Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952. PLC 361/1953 Cria Coletorias Federais, e dá outras providências. PLC 360/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 como auxílio ao segundo Congresso Sul Americano de Angiologia. PLC 359/1953 Dispõe sobre a execução dos Decretos Leis 8794 e 8795 de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da Força Expedicionária Brasileira. PLC 358/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 444.517,70 para o fim que especifica. PLC 357/1953 Cria uma contadoria seccional junto a Estrada de Ferro Mossoró Sousa, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. RQS 357/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, conbinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, ao Ministro da Previdência Social, informações sobre listas de empresas devedoras do INSS, nas quais estão incluídas três empresas pertencentes ao grupo "Coteminas". RQS 359/2003 Requer nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO pelo transcurso do 50º aniversário de fundação da Associação Brasileira de Agências de Viagem - ABAV. RQS 358/2003 Requer nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Louvor pela canonização, pelo Papa João Paulo II, da irmã amazonense, Madre MARIA DE MATTIAS, fundadora da Congregação das Irmãs Adoradoras do Sangue de Cristo. PLS 193/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 166 e altera a redação dos artigos 167 e 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho, e dá outras providências. PLC 356/1953 Dispõe sobre a concessão da medalha naval serviços de guerra a oficiais e tripulantes da Marinha Mercante que, no período de 15 de fevereiro a 22 de agosto de 1942, tenham sofrido ato de agressão no mar. PLC 355/1953 Concede a isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Fréres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. « ‹ 974 975 976 977 978 › »