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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 231 de 1953
(PLC 231/1953)
Prorroga pelo prazo de seis meses a vigência da Lei 842 de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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