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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 291 de 1953
(PLC 291/1953)
Determina aplicar, no cômputo do tempo de serviço de funcionários aposentados antes de 18 de setembro de 1946, o disposto no artigo 192 da Constituição da República.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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