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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 254 de 1953

(PLC 254/1953)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da primeira Região o crédito especial de Cr$117.320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de conciliação e julgamento da Primeira Região.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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