Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 284 de 1953
(PLC 284/1953)
Modifica o artigo vinte e dois e seus parágrafos do Decreto Lei 7036 de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei 599 A de 26 de dezembro de 1948.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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