Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 192/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. VET 14/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca. PLC 353/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 24.450.000,00 destinado a fabricação de submetralhadoras Madsen M46, calibre 45. PLC 352/1953 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para fosfato monosódico ou anidrido fosfórico, até o limite de 10.000 toneladas métricas. PLC 351/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 6.508.289,30 para atender ao pagamento de remuneração dos servidores transferidos da Douthera Brazil Lumber and Colonization para aquele Ministério. PLC 350/1953 Denomina Rodovia General José Artigas, a parte da nova Rodovia Internacional que liga o Brasil com o Uruguai. PLC 349/1953 Dispõe sobre registro de diplomas expedidos pelo estabelecimento de ensino e o exercício profissional. PLC 348/1953 Modifica o artigo cento e oitenta do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940. PLC 347/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 850.000,00 destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas. PLC 346/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 274.554,00 para pagamento adicional ao pessoal dos Auditórios da Justiça Militar. PLC 345/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 139.025,10 para pagamento de gratificação adicional a servidores daquele Ministério. PLC 344/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 55.098.421,50 em reforço de dotações do anexo dezenove do vigente orçamento. MPV 119/2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89128000,00 (oitenta e nove milhôes, cento e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. VET 13/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00078 2002 (PL 01210 1999, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. PLC 343/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito Especial de Cr$ 14.000.000,00 destinado a atender ao pagamento de contribuição do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do acordo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. PLC 342/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 44.887.800,00 para atender as despesas com a execução da primeira etapa do Plano de Assistência Econômica e Social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. VET 12/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2003 (MPV 00079 2002, na origem), altera dispositivos da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. PLC 341/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 20.688,00 para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi. PLC 340/1953 Assegura prioridade aos ex combatentes nas admissões de tarefeiros do serviço público. VET 11/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. PLC 339/1953 Autoriza o Poder Executivo a empregar a importância de Cr$ 1.201.520,00 na aquisição de terreno para a Escola Industrial de Aracajú. PLC 338/1953 Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência e Amparo aos Tuberculosos de Joinville. PLC 337/1953 Estende aos subtenentes e sargentos que participaram da campanha da Itália, habilitados com o curso de Comandante de Pelotão, secção ou equivalente, os benefícios da Lei 1782 de 24 de dezembro de 1952. PLC 336/1953 Dispõe sobre a elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento. PLC 335/1953 Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei 403 de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e de ajudante de tesouro do Serviço Público Civil. PLC 334/1953 Cria cargos na carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. PLC 333/1953 Modifica disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. PLC 332/1953 Estende às empresas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às empresas jornalísticas pela Lei 1386 de 18 de junho de 1951. PLC 331/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 321.048.000,00 para ocorrer ao pagamento dos cruzadores Saint Louis e Philadelphia adquiridos ao Governo dos Estados Unidos da América. PLC 330/1953 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria de José Gabriel de Lemos Brito. PLC 329/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para ocorrer as despesas com um monumento a ser oferecido a cidade de Nova York, Estados Unidos da América. PLC 328/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10 destinados ao corrente exercício as despesas com o pagamento de gratificação adicional previsto no artigo 146 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. PLC 327/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as despesas com a construção de um pedestal para estátua do Barão do Rio Branco. PLC 326/1953 Dispõe sobre substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de obrigações de guerra, com base no imposto de renda. PLC 325/1953 Abre ao Congresso Nacional,Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 463.319,40 e suplementar de Cr$ 661.236,90 para os fins que menciona. PLC 324/1953 Dispõe sobre o processo do preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário, químico, agrônomo e engenheiro civil do quadro permanente do Ministério da Agricultura. PLC 323/1953 Concede inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora entre os estabelecimento subvencionados pelo Govêrno Federal. RQS 356/2003 Requer nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações que possam justificar a imposição dos limites de compras e demais exigências contidas na Portaria nº 21, relativa à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá. PLS 191/2003 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal. PLC 322/1953 Inclui as Faculdades de Direito, Farmácia e Odontologia, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na categoria de estabelecimento subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 2.500.000,00 a cada uma. PLC 321/1953 Dispõe sobre a execução de serviços a cargo da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. PLC 320/1953 Dispõe sobre a carreira de agente fiscal do imposto de renda, e dá outras providências. PLC 319/1953 Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o imposto único sobre energia elétrica, altera a legislação do imposto de consumo, e dá outras providências. PLC 318/1953 Abre ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 560.000,00 para ocorrer as despesas com a Delegação da mesma Câmara à 42ª Conferência Interparlamentar a reunir-se no ocorrente ano, em Washington, Estados Unidos da América. PLC 317/1953 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda, e dá outras providências. PLC 316/1953 Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda. PEC 35/2003 Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao artigo 167 da Constituição Federal, criando regras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da lei orçamentária anual. PEC 34/2003 Altera o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal, e acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º, para que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio dos tratados, convenções e atos internacionais em negociação pelo Presidente da República PLS 190/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal. PLC 315/1953 Assegura a inclusão na tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, na função de identificador, dos servidores que exerçam aquele cargo a título precário. PLC 314/1953 Concede favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais. PLC 313/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender às despesas do Departamento Federal de Segurança Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional. RQS 355/2003 Requerem, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores da hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 4 de junho de 2003, seja destinado a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente. PLC 312/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40 para regularização das despesas, no exercício de 1952, à conta da verba três, consignação nove, sub consginação setenta e seis, do anexo trinta e um do Orçameno Geral da União. PLC 311/1953 Concede isenção de todos os tributos para seis sinos de bronze, seus pertences e acessórios, destinados à Igreja do Mosteiro de São Bento, no Rio de Janeiro. PLC 310/1953 Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências. PLC 309/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.756,70 mensais à Guiomar Medeiros de Figueiredo e Cleise Medeiros de Figueiredo, viúva e filha do agrônomo Amaury Poggi de Figueiredo. PLC 308/1953 Isenta de pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto de previdência social, materiais destinados a instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco. PLC 307/1953 Cria a medalha naval de serviços distintos, e dá outras providências. PLC 306/1953 Concede isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para material importado pela Legião de São Paulo Pro Catedral e destinados à construção da nova Catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome. PLC 305/1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro. PLC 304/1953 Permite a admissão de pessoas jurídicas nas cooperativas de transportes de passageiros e de cargas. PLC 303/1953 Considera válido o curso realizado pelos professores normalistas nas Faculdades de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. PLC 302/1953 Reestrutura o quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul. PLC 301/1953 Extingue o cargo de Diretor, padrão L, no quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PLC 300/1953 Concede à Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos e mais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao serviço de abastecimento d'água naquela cidade. PLC 299/1953 Concede isenção de tributos a um órgão, imagens e outros materiais destinados à Comunidade Evangélica de Ibiruba, à Prelazia de Pinheiro, à Igreja de São João do Tauape, à Matriz de Sumaré e à Associação Maternidade de São Paulo. PLC 298/1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 para ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes e outros, quando componentes da comisão especial incumbida de examinar o programa de aumento geral de salários e tarifas das empresas do Grupo Light. PLC 297/1953 Denomina Dois de Julho o Aeroporto de Ipitanga, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PLC 296/1953 Dá o nome de Presidente Epitácio Pessoa à Rodovia Transnordestina BR treze. RQS 354/2003 Requer a inser em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Jurista e Escritor, Raimundo Faoro. PLS 188/2003 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. PLS 187/2003 Dispõe sobre a inclusão de novos municípios na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). PLS 186/2003 Acrescenta disposições à Lei nº 7290, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o "transportador rodoviário autônomo". RQS 353/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Cultura informações sobre a destinação dos recursos para os projetos de incentivo cultural, aprovados pelo Ministério, desde 1995. RQS 346/2003 Requerem, nos termos do artigo 218, VII, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do jurista e escritor Raymundo Faoro, falecido em 15 de maio de 2003. PDS 299/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICO DE RENASCENÇA - ACCAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná. RQS 347/2003 Requer, nos termos regimentais, seja inserido em ata voto de pesar pelo assassinato de ÍSIS DE CASTRO, ex-diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, ocorrido no Distrito de Primavera, município de Presidente Prudente/SP, em 11de maio de 2003. PLS 189/2003 Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais. RQS 349/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, sejam apresentadas congratulações ao Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, pelo trabalho nas investigações sobre a lavagem de dinheiro, via Banestado, em Nova York - EUA. PDS 300/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PLANALTINA DO PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná. RQS 350/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, sejam apresentadas congratulações ao Exmo Sr. Ministro Controlador-Geral da União, Dr. Francisco Waldir Pires de Souza, pelo trabalho nas investigações sobre a lavagem de dinheiro, via Banestado, em Nova York - EUA. RQS 351/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, sejam apresentadas congratulações ao Ilmo. Sr. Perito Criminal do Departamento de Polícia Federal, Dr. Renato Barbosa, pelo trabalho nas investigações sobre a lavagem de dinheiro, via Banestado, em Nova York - EUA. PRS 17/2003 Acrescenta o inciso III ao artigo 91, e revoga o inciso IV do § 1º da Resolução nº 93, de 1970, que "dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal",visando conceder automaticamente às proposições aprovadas em caráter terminativo nas comissões da Câmara dos Deputados o mesmo rito de tramitação no Senado Federal. RQS 352/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, sejam apresentadas congratulações ao Ilmo. Sr. Delegado do Departamento de Polícia Federal Dr. José Francisco Castilho Neto, pelo trabalho nas investigações sobre a lavagem de dinheiro, via Banestado, em Nova York - EUA. PDS 301/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CLARET para executar serviço de radiodifusão de sons e imgens, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PDS 297/2003 Aprova o ato que autoriza permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 298/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LOBATO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lobato, Estado do Paraná. PDS 296/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. PDS 295/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO UNIDOS PARA COMUNICAÇÃO DE PINHEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. PDS 294/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LAR COMUNITÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poções, Estado da Bahia. (Volume II) PDS 293/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE COLORADO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná. PDS 292/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO VALE DO TIBAGI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. RQN 3/2003 Requer, nos termos regimentais e em conformidade com as "Normas estabelecidas pela Presidência na Sessão Conjunta de 11 de novembro de 1991", publicadas no DCN de 12 de novembro de 1991, página 4505, a criação de uma Comissão Mista Especial, composta de 19 (dezenove) Senadores e 19 Deputados como titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, estudar a Consolidação das Leis Trabalhistas, e propor nova redação ao artigo 618 do referido diploma legal, com vistas a implementar as mudanças adequadas ao bom relacionamento entre trabalhadores e empregadores, em estrita observância aos direitos ja consagrados e inalienáveis dos primeiros e à prevalência da Lei sobre o Acordo Coletivo. PDS 291/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALTO DO ARICANGA-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo. PDS 290/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. PLS 185/2003 Institui incentivo fiscal à contratação de jovens para o primeiro emprego em microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES. PLC 295/1953 Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica. RQN 2/2003 Requerem a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. (Volume - XVII) PLC 294/1953 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e mais tributos para asfalto a ser importado pelo Governo do Estado de Alagoas. « ‹ 975 976 977 978 979 › »