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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 243 de 1953
(PLC 243/1953)
Modifica a data de início da contagem do prazo para representação dos documentos, pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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