Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 166 de 1956
(PLC 166/1956)
Modifica o parágrafo Terceiro do Decreto Lei 9677 de 30 de agosto de 1946, que alterou dispositivo do Decreto-Lei 9202 de 26 de abril de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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