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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 122 de 1956
(PLC 122/1956)
Altera o artigo treze da Lei 1533 de 31 de dezembro de 1951. Altera disposição do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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