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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 168 de 1956
(PLC 168/1956)
Modifica o artigo quarenta e dois e seu parágrafo único do Decreto Lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto Lei 9832 de 11 de setembro de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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