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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 235 de 1956
(PLC 235/1956)
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo de motonivelador e um caminhão importados pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas prefeituras Municipais, de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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