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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 2003
(PLN 12/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00 (seiscentos e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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