Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 218 de 1956
(PLC 218/1956)
Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no artigo terceiro, alínea g, do Decreto Lei 3198 de 14 de abril de 1941. Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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