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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2003
(PLN 13/2003)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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