Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2003
(PEC 51/2003)
Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Ver explicação da ementa
Atribui ao Cerrado e à Caatinga a qualificação de patrimônio nacional, cuja utilização, na forma da lei, deverá ocorrer dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, § 4º da CF).
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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