Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 352/2003 Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde. PLS 351/2003 Dispõe sobre medidas a serem adotadas para o registro de atos nas juntas comerciais e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. PLC 9/1959 Concede pensão especial de cr$5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Alburqueque Sarmento. PLC 8/1959 Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. PLC 7/1959 Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura; incorpora ao Patrimônio da União os bens que constituem a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; e dá outras proviências. RQS 721/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor aos atletas brasileiros e ao Comitê Olímpico Brasileiro, pela brilhante participação nos Jogos Pan-Americanos, realizados em Santo Domingo, República Dominicana. PLC 6/1959 Autoriza através de convênio com o Banco do Brasil S/A liberação total de safra de trigo de 1958/59, composição das dívidas dos triticultures e dá outras providências. RQS 720/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do Empresário José Nelson Schincariol, ocorrido em 18 de agosto de 2003. PLC 5/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. PLC 4/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela seca. PLC 3/1959 Retifica, sem aumento de despesa, as Leis 2665 e 3327 de 6 de dezembro de 1957 e 3 de dezembro de 1957, respectivamente, que estimam a receita e fixam a despesa da União para os exercícios de 1956 e 1958. PLC 2/1959 Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Empresa Telefônica Aquidauanense Limitada. PLC 1/1959 Unifica as carreiras de Engenheiro e de Engenheiro de Aeronáutica do quadro permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. PLC 235/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção. PLC 234/1958 Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências. PLC 233/1958 Concede isenção de direitos de importação de consumo e mais taxas aduaneiras para equipamentos e maquinárias importadas pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial. PLC 232/1958 Assegura aos oficiais inativos e afastados das fileiras do Exército, com o curso completo das Escolas Superiores de Preparação de Oficiais, o exercício de profissão de agrimensor. PLC 231/1958 Autoriza o Poder Executivo a encapar parte das emissões de papel moeda feitas para atender operações da caixa de mobilização bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente aquela autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência. PLC 230/1958 Modifica os artigos primeiro, segundo, terceiro e sexto e cento e quarenta e nove e cento e cinquenta e sete da Lei 2189 de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências. PLC 229/1958 Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 4.000,00 mensais cada uma, a Alberto Pasqualini e a José Antônio Flores da Cunha. PLC 228/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70 para atender pagamentos de exercícios findos. PLC 227/1958 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive o adicional de dez porcento, imposto e consumo e mais taxas aduaneiras, para materiais importados pela Companhia Telefônica Cuiabana. PLC 226/1958 Modifica a consolidação da Leis do Imposto do selo, baixada com o Decreto 32392 de 9 de março de 1953, e dá outras providências. PLC 225/1958 Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada acampamento Couto Magalhães. PLC 224/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do seminário menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio décimo, da Diocesse de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais. PLC 223/1958 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Elza Carneiro Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares. PLC 222/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para atender despesas com as novas instalações do Colégio Pedro segundo Internato. PLC 221/1958 Estende a todos os portadores de diplomas de curso superior, no que couberem, as disposições da Lei 2641 de nove de novembro de 1955. RQS 717/2003 Requerem, nos termos dos artigos 218, VII e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, bem como a apresentação de condolências à família, à Organização das Nações Unidas e ao Ministério das Relações Exteriores. RQS 722/2003 Requer, com fundamento no artigo 50 § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente, informações sobre quais os motivos que levaram a recomendação deste Ministério a excluir da 5ª Rodada de Licitação, realizada pela ANP, 162 Blocos da Bacia do Espírito Santo, para exploração de petróleo. Ao Pleg, com destino à SGM. RQS 723/2003 Requer, nos termos do disposto do Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, informações sobre a economia fiscal total estimada ano a ano, para 2003 e ao longo dos próximos 20 anos, com as novas regras aprovadas em primeiro turno na Câmara Federal para a Reforma da Previdência. PLS 345/2003 Acrescenta o artigo 47-A à Lei nº 7357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, alterando o regime de citação na execução do cheque. PLS 343/2003 Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes. PLS 348/2003 Institui incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente. PLS 344/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica. PLS 349/2003 Institui o Sistema Nacional de Previdência Privada, cria o Conselho Nacional de Previdência Privada e a Superintendência de Previdência Privada, e regulamenta as atividades das instituições autorizadas a atuar no mercado de previdência privada, em conformidade com o previsto no artigo 192 da Constituição Federal. PLS 346/2003 Altera a Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993, para isentar do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado. PLS 350/2003 Dispõe sobre o sistema de distribuição de valores mobiliários, conforme previsto no artigo 192 da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 340/2003 Dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional. RQS 714/2003 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre os repasses de recursos que o SUS tem feito ao sistema de saúde do Amapá nos últimos sete meses e qual a contrapartida feita, nesse período, pelo Governo daquele Estado para manutenção do sistema público de saúde local. PLS 338/2003 Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir entre as circunstâncias agravantes genéricas, os crimes praticados contra policial, magistrado, membro do ministério público, agente ou guarda penitenciário, diretor de presídio, funcionário e demais pessoas que trabalhem ou prestem serviços voluntários no sistema prisional, no exercício ou em razão da função ou serviço. PLS 347/2003 Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional. PET 8/2003 Requerem, pelas razões que expõem, gestões para impedir que a seita "The Nichiren Shoshu" e seu mandatário Abe Nikken se instalem no País. PLS 339/2003 Dispõe sobre a autorização e a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, estabelecimento de seguro, resseguro, previdência e capitalização e dá outras providências. PLS 342/2003 Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. PLS 341/2003 Dispõe sobre o mercado de seguros privados, resseguros e capitalização, e sua entidade de supervisão e fiscalização, regulamentando, parcialmente, o artigo 192 da Constituição Federal, que trata do Sistema Financeiro Nacional. PEC 61/2003 Altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de Tribunais Superiores, nos crimes de responsabilidade. PLS 337/2003 Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. PLC 179/1958 Modifica a Lei 2929 de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. PLC 220/1958 Altera a legislação do imposto de consumo e dá outras providências. PLC 219/1958 Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras providências. PLC 218/1958 Concede a pensão especial de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Sílvio Sanson. PLC 217/1958 Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários federais e dos empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil ou receberam a medalha da Campanha do Atlântico Sul. PLC 216/1958 Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Associação Evangelista de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 215/1958 Concede auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura de Guamá, no Estado do Pará. PLC 214/1958 Aplica aos prefeitos municipais, no que couberam, as disposições da Lei 1079 de dez de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. PLC 213/1958 Concede auxílios especiais anuais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e à Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PLC 212/1958 Estende aos funcionários ou empregados do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e dos Conselhos Regionais os benefícios que gozam ou venham a gozar, os funcinários civis da União. PLC 211/1958 Dispõe sobre a constituição e administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet. PLC 210/1958 Dispõe sobre a chefia da Delegação de Controle junto às autarquias. RQS 707/2003 Requerem, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno do Senado Federal seja realizada, na Hora do Expediente, em Sessão do dia 03 de outubro de 2003, homenagem aos 50 (cinqüenta) anos da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A. PLC 209/1958 Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica. PLC 208/1958 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de Francisco de Assis Mascarenhas. PLC 207/1958 Concede pensão especial à Lucília de Faria Gaertner e Odete Gonçalves, viúva e filha adotiva de Carlos Gaetner Filho. PLC 206/1958 Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos quadros de Oficiais Especialistas da Aeronáutica. PLC 205/1958 Revigora a vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00 para atender às despesas com as obras e as instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 204/1958 Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e da Exportação Agro-Pecuária e Industrial. PLC 203/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para ocorrer a despesas com a realização do quinto Congresso Nacional de Municípios, em Recife, Estado de Pernambuco. PLC 202/1958 Abre o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina. PLC 201/1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências. PLC 200/1958 Dispõe sobre direitos e deveres de servidores que prestam serviços nas sociedades de economia mista federais ou subsidiárias e nas empresas de serviço público encampadas pela União e arrendadas aos Estados. PLC 199/1958 Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento. PLC 198/1958 Concede isenção de todos os direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para um altar de mármore, importado pela Escola de Belém do Horto, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 197/1958 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira, guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru. PLC 196/1958 Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de Impresa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo. PLC 195/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxílio ao Teatro Brasileiro de Comédia T.B.C. PLC 194/1958 Determina que os motivos da aposentadoria em geral, depois de revistos e atualizados pelo artigo primeiro da Lei 2622 de 18 de outubro de 1955, não poderão sofrer alterações que importem em diminuição, e dá outras providências. PLC 193/1958 Altera disposições da Lei 2657 de primeiro de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército, e dá outras providências. PLC 192/1958 Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 300.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material. PLS 336/2003 Dispõe sobre as cooperativas de crédito, como previsto no artigo 192 da Constituição Federal. PLC 191/1958 Concede aposentadoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado de Ofício da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti. PLC 190/1958 Dispõe sobre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Internacional do Ensino Médio. PLC 189/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. PLC 188/1958 Concede auxílio de C$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguarí, Estado de Minas Gerais. PLC 187/1958 Institui concurso de títulos para provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em Campina Grande, no Estado da Paraíba. PLC 186/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de C$ 8.000.000,00 destinado a auxiliar despesas com a realização do segundo Campeonato Mundial de Basket Ball femenino. PLC 185/1958 Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Vitor Honder. PLC 184/1958 Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta, e dá outras providências. PLC 183/1958 Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio Sociedade Anônima, com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco. PLC 182/1958 Regula isenções do imposto de rendas e consignações nos Territórios Federais. PLC 181/1958 Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Companhia de Produtos Químicos "Idrongal". PLC 180/1958 Estende os benefícios da Lei 3267 de 25 de setembro de 1957 aos atuais subtenentes, sub-oficiais e sargentos do Exército e da Aeronátucia, primeiro Grupo de Caça que participaram das operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira FEB, e dá outras providências. PLC 1979/1958 Modifica a Lei nº 2929 de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 178/1958 Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 à Colmeia para a construção de sua nova sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 177/1958 Altera, sem ônus, a Lei 3327 de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1958. PLC 176/1958 Modifica a letra a do parágrafo único do artigo do Decreto Lei 2627 de 26 de setembro de 1940, que dispõe sobre as sociedades por ações. PEC 60/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 37 e dá nova redação ao inciso XXV do artigo 84 da Constituição Federal, dispondo sobre eleição para cargos da administração pública. PLS 335/2003 Dispõe sobre a tipificação do crime de pagamento irregular de precatórios e comina a respectiva pena. PLS 334/2003 Acrescenta artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho e dá outras providências. PDS 521/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JAIME MARTINS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. « ‹ 951 952 953 954 955 › »