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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 214 de 1958
(PLC 214/1958)
Aplica aos prefeitos municipais, no que couberam, as disposições da Lei 1079 de dez de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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