Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 740/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado de Minas e Energia, informações a respeito de construção de plataformas flutuantes de petróleo e gás. PLS 357/2003 Altera os artigos 5º e 8º e revoga o artigo 9º da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. RQS 738/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal voto de pesar, apresentação de condolências às famílias e respectivos Estados, aos Ministérios da Defesa e da Ciência e Tecnologia, ao Comando da Aeronáutica e ao Centro Tecnológico da Aeronáutica - CTA, pelo falecimento dos cidadãos envolvidos na explosão do Veículo Lançador de Satélites - 1 (VLS-1) na Base de Alcântara, no dia 22 de agosto de 2003. PLC 87/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito especial de Cr$1.861.243,20, para pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados. PLC 86/1959 Estende os bebefícios da Lei nº 2622 de 18 de outubro de 1955 aos servidores das ferrovias e das empresas marítimas aposentados antes de sua encampação pelo Governo Federal ou reincorporação ao patrimônio da União. PLC 85/1959 Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 57/2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Volume II) PLC 84/1959 Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J. L. Aliperti S/A. PLC 83/1959 Regula o transporte de malas postais, no Território Nacional, pelas empresas ou firmas individuais que exploram o tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou fluvial. PLC 82/1959 Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco. PLC 81/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas da realização do oitavo Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza, Ceará em 1959. PLC 80/1959 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia), e dá outras providências. PLC 79/1959 Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à Zeilah do Nascimento Francisconi, viúva de Ernesto Franscisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios. PLC 78/1959 Concede pensão mensal vitalícia de Cr$ 3.000,00 ao professor Constantino Ribeiro Lima. PLC 77/1959 Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 76/1959 Concede auxílio especial às jornadas médico-cirurgicas, e Uruguaiana. PLC 75/1959 Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 à Oran Pinto de Loyola. MSF 163/2003 Encaminha ao Senado Federal proposta para que seja contratada operação de crédito externo, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Terceiro Projeto de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS - Projeto AIDS III. PLC 74/1959 Dispõe sobre a correção do valor original dos bens do ativo das empresas de energia elétrica, e dá outras providências. PLC 73/1959 Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automativas para serviços públicos. PLC 72/1959 Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S/A, para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo. PLC 71/1959 Dá ao aeroporto da cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de "Aeroporto Vicente Dutra". PLC 70/1959 Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais à Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni. PLC 69/1959 Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis nº 2095 de 16 de novembro de 1953, Lei nº 2697 de 27 de dezembro de 1955 e Lei nº 3393 de 27 de maio de 1958, e dá outras providências. PLC 68/1959 Abre ao Poder Legislativo - subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 87.560.000,00 ao orçamento da União para o exercício de 1959. PLC 66/1959 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil, para liberação da safra de arroz de 1958/1959, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítimas de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso. PLC 65/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00 em reforço de dotações orçamentárias para o vigente exercício. PLC 64/1959 Modifica o parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 4804 de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas (EAGI) do Departamento de Imprensa Nacional, e dá outras providências. PLC 63/1959 Concede o auxílio para as comemorações do bicentenário da criação do Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinho de Congonhas do Campo. PLC 62/1959 Cria uma contadoria Sencional no Ministério da Saúde. PLC 61/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70 para os fins que especifica. PLC 60/1959 Cria uma recebedoria de rendas em Belo Horizonte, e dá outras providências. PLC 59/1959 Amplia a aplicação de crédito de Cr$ 582.424.000,00 aberto pela Lei 3430 de 15 de julho de 1958 e destinado ao pagamento de repouso, quinquêncios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro. PLC 58/1959 Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cigueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. PLC 57/1959 Concede isenção de imposto de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobresalentes, destinados a instalação ou amplicação de industrias complmentares da construção naval. PLC 56/1959 Autoriza o Poder Executivo a abri, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e cr$ 500.000,00 para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste. PLC 55/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$9.426.000,00, destinado a atender à despesas com a aquisição do material necessário ao equipamento da posição de operação resultante da instalação da nova Central Rádio em Brasília. PLC 54/1959 Incorpora ao patrimônio das Forças Armadas, sob direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos mortos da Segunda Guerra Mundial. PLC 53/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$3.000.000,00 para custear as despesas de reedição das obras do Corrego Joaquim Caetano Fernandes Linheiro. PLC 52/1959 Isenta dos impostos de importação e consumo e das taxas aduaneiras materiais importados pela Mecância Pesada S/A. PLC 51/1959 Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação de trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1680 de 1º de outubro de 1952. PLC 50/1959 Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia de Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais. PLC 49/1959 Equipara os profissionais de agrimensura diplomados no regime do Decreto n° 20178 de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na forma da Lei n° 3144 de 20 de maio de 1957. PLC 48/1959 Concede auxílio de cr$ 15.000.000,00 ao Instituto Superior de Educação Rural. PLC 47/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre. PLC 46/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários apresentados da Secretaria da Câmara dos Deputados. PLC 45/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do Instituto de Pesquisa da Marinha. PLC 44/1959 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 ao artista José de Francisco. PLC 43/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 82.000.000,00 para atender as despesas eleitorais. PLC 42/1959 Dispõe sobre as pensões militares. PLC 41/1959 Dispõe sobre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura. PLC 40/1959 Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto nº 19700 de 12 de fevereiro de 1931. PLC 39/1959 Estende os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o disposto na Lei nº 268 de 28 de fevereiro de 1948, que regula a jornada de trabalho de guardas-civis. PLC 38/1959 Cria juntas de conciliação e julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. PLC 37/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos. PLC 36/1959 Prevê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. PLC 35/1959 Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Preto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalina, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional. PLC 34/1959 Estende os benefícios da Lei nº 3334 de 10 de dezembro de 1957 aos servidores da União e autarquias que, por força da Lei nº 1721 de 4 de novembro de 1952, passaram a denominar-se auxiliares e chefes de portaria. PLC 33/1959 Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira militar do Ministério Público do Distrito Federal. PLC 32/1959 Revigora o Decreto-Lei n º 8778 de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do artigo 1º. PLC 31/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 170.016,10 para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal. PLC 30/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80 para pagamento de gratificação. PLC 29/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.450.000.000,00 destinado à conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Mato Grosso. PLC 28/1959 Cancela débitos de servidores públicos civis da União, provenientes de equiparações de vencimentos concedidos em virtude de mandados de segurança. PLC 27/1959 Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços de Tribunais Federais. PLC 26/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 200.000,00 para atender a despesas da Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos. PLC 25/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de cr$ 250.000,00 para pagamento de substituições. RQS 736/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar; apresentação de condolências à família ao Estado da Bahia e à Faculdade de Medicina da Bahia, pelo falecimento do Dr. Cícero Adolfo da Silva. PLS 356/2003 Dispõe sobre limites de despesas de custeio e manutenção do serviço de loterias, destina parte dos recursos das loterias federais para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. PLS 355/2003 Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, para exigir que a propaganda de medicamentos e terapias seja aprovada, previamente à exibição pelo órgão de vigilância sanitária competente. PLS 354/2003 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito e sobre a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços à comunidade. AVS 27/2003 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1046, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada no Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e nos demais ógãos e entidades envolvidas na execução de ações do Programa Fome Zero (TC - 006.944/2003-6). PLC 24/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito de cr$ 362.467.578,70 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias. PLC 23/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de cr$7.277.091,50 para atender ás despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal. PLC 22/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00 para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal. PLC 21/1959 Prorroga até 30 de junho de 1960 o prazo referido no artigo 1º da Lei nº 3415 de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1522 de 26 de dezembro de 1951 (COFAP). PDS 523/2003 Aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL celebrado em Assunção, em 14 de junho de 1999. PLC 20/1959 Transfere para a União a Escola de Enfermagem de Recife. PLC 19/1959 Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. PDS 522/2003 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. PLC 18/1959 Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. PLC 17/1959 Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos especiais de cr$ 44.000.000,00 e cr$ 21.080.080,50 respectivamente para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional. PDS 525/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RIO PONTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco. PLC 16/1959 Modifica o ítem 11 do artigo 4º da Lei nº 305 de 18 de julho de 1948. PDS 524/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ FRANCISCO FILHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco. PLC 15/1959 Altera a legislação do imposto de renda. PLC 14/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 14.000.000,00 destinado à cobertura do deficit da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo. PLC 13/1959 Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências. PLC 12/1959 Dispõe sobre o diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura. PLC 11/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à reconstrução da Barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão. PLC 10/1959 Concede as pensões especiais de cr$ 3.000,00 e cr$ 2.000,00 à Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza. PEC 64/2003 Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis. PEC 63/2003 Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade. PLS 353/2003 Acrescenta parágrafo único ao artigo 107 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1977, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, visando remeter ao CONTRAN competência para determinar os tipos de veículos passíveis de utilização no transporte público de passageiros. RQS 729/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 145 e ss., do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares e sete suplentes, com limite máximo de despesa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a, no prazo de noventa dias, apurar irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis, em relação aos veículos "salvados". PEC 62/2003 Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais. RQS 727/2003 Requer, com fundamento no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e no disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado das Minas e Energia, informações que permitam esclarecer plenamente o processo de licitação para a construção de plataformas de petróleo para a Petrobras. RQS 726/2003 Requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, informações sobre se existem e quais são as fazendas e outras propriedades existentes nas terras indígenas Serra da Moça, Morcego e Truaru localizadas na Gleba Murupu. RQS 725/2003 Requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre os convênios firmados com o Conselho Indígena de Roraima - CIR, quantos são, quais os anos e valores, bem como a prestação de contas daquela entidade junto ao Ministério da Saúde. RQS 724/2003 Requerem, com fundamento no disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Casa proponha à Organização das Nações Unidas a indicação do nome do Embaixador Sérgio Vieira de Mello, morto, dia 19 de agosto de 2003, em atentado terrorista contra a sede da representação da ONU no Iraque, como candidato ao Prêmio Nobel da Paz de 2003. « ‹ 950 951 952 953 954 › »