Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 158/1959 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Piacentini. PLC 157/1959 Retifica a Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959. PLC 156/1959 Concede pensão vitalícia de cr$ 5.000,00 a Rubens Ferreira. RQF 32/2003 Requer inspeção do Tribunal de Contas da União nos atos da ANATEL, referente a adaptação dos contratos de concessão em contratos de autorização com as empresas CTRM, Maxitel, Telasa, Teleceará, Telepar, Telepisa, Telern, Telesc, Telpa, Telpe, CRT, Telerj, Telest, Telebahia, Telergipe, Global Telecom e Telesp Celular. PLC 155/1959 Isenta dos impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada. PLC 154/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o Instituto Central do Câncer, de São Paulo. PLC 153/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 359.881,40 para pagamento da diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares Filho. PLC 59/2003 Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências. PLC 152/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus. PLC 151/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplemenar de Cr$ 3.200.000,00 para reforço de verba do orçamento em vigor, destinado a ocorrer às despesas com substituições na justiça local do Distrito Federal. PLC 149/1959 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Maternidade de Salvador área de terreno nacional interior situada no subdistrito da Penha. PLC 150/1959 Retifica o artigo 1º da Lei nº 3156 de 24 de maio de 1957, que concede pensão especial a Beatriz e Arminda Ferreira Lucas. PLC 148/1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959. PLC 147/1959 Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe. PLC 146/1959 Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos Corpos de Saúde e de Intendência das Forças Armadas no serviço ativo. PLC 145/1959 Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7283 kg (peso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre. PLC 144/1959 Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e Nossa Senhora dos Prazeres de Monte Guararapes. PLC 143/1959 Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3353 de 20 de dezembro de 1957. PLC 142/1959 Reajusta o Regimento de Custos da Justiça do Distrito Federal. PLC 141/1959 Dispõe sobre a edição da obra "Iconografia das Serpentes do Brasil", do cientista Afrânio do Amaral. PLC 140/1959 Concede pensão de Cr$ 5.000,00 mensais a Aderaldo Ferreira de Araújo. PLC 139/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário desse município. PDS 529/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CULTURA DE CERQUILHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo PLC 138/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado aos hospitais mantidos pelo Instituto de Assistência Hospitalar do Estado do Piauí. PDS 528/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO LUZ E ALEGRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 137/1959 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para prosseguimento das obras do novo prédio do Colégio Municipal Pelotense, de Pelotas. PLC 136/1959 Concede subvenção anual de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia. PLC 135/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 4.240.123,30 para atender à despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958. RQS 749/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção nos Anais do Senado Federal de Voto de pesar pelo falecimento do ex-Ministro do Trabalho, Murilo Macedo, ocorrido no dia 27 de agosto de 2003, extensivo aos familiares e à Câmara Municipal de Atibaia - SP. RQS 748/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à atleta brasileira Daiane dos Santos, pela conquista da Medalha de Ouro do Campeonato Mundial de Ginástica Artística, em Anaheim (EUA). PLS 363/2003 Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet. PEC 66/2003 Dá nova redação à alínea c do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal (planos regionais de desenvolvimento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul). RQS 747/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, sobre quais as ações governamentais de controle de jazidas do minério de fosfato "in natura" e industrializado e principais países exportadores para o Brasil. PEC 65/2003 Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade. PLS 366/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que intermediou a transação, e dá outras providências. PLS 365/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e altera a redação do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, (Os Tribunais de Justiça Desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal). PLS 364/2003 Altera o artigo 4º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências. RQS 746/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre as recentes alterações modificativas da estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. RQS 745/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à MINISTRA DO MEIO AMBIENTE, acerca da chamada AGENDA 21 Local na Amazônia. PLS 362/2003 Acrescenta § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a adequar o limite máximo para despesa de pessoal, estabelecido por aquela lei, com a exigência do artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de realização de gasto mínimo com a remuneração de professores do ensino fundamental no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). PLS 361/2003 Dispõe sobre a atualização dos valores referidos na legislação do imposto sobre renda e sobre a tributação de lucros e dividendos distribuídos. PDS 527/2003 Escolhe o nome do Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal. PLS 360/2003 Dispõe sobre a instituição de fundos agronegócios para captação externa de recursos e dá outras providências. PLC 58/2003 Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. RQS 744/2003 Requer, nos termos do artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr. Roberto Amaral, a fim de que, perante o Plenário, preste informações sobre o programa espacial brasileiro, especialmente com relação aos recursos alocados e a possibilidade da falta de recursos futuros para sua retomada, após o incidente acontecido na Base de Alcântara, no Estado do Maranhão. MSF 174/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ JERÔNIMO MOSCARDO DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica. PLC 134/1959 Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior. PLC 133/1959 Eleva a subvenção da Academia Brasileira de Ciências. PLC 132/1959 Acrescenta alíneas à letra"b" do artigo 102 do Decreto-Lei nº 9698 de 2 de setembro de 1946 (Casamento de cabos do Exército e Aeronáutica). PLC 131/1959 Revigora o prazo da Lei que determina o tradução do livro "Quem deu asas ao homem", de Henrique Dumont Villares. PLC 130/1959 Institui o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão". PLC 129/1959 Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão. PLC 128/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de cr$ 3.000.000,00 em favor do Hospital Espírita André Luís, de Belo Horizonte. PLC 127/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de cr$ 3.000.000,00 para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe Snipe, a realizar-se em Porte Alegre. PLC 126/1959 Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Bahia e Alagoas. PLC 125/1959 Revoga o artigo 2º da Lei nº 705 de 16 de maio de 1949, os artigos 3º e 4º da Lei nº 1639 de 14 de julho de 1952, e da Lei nº 2212 de 31 de maio de 1954 (Carreira de Comissário de Polícia). PLC 124/1959 Concede a pensão mensal de cr$ 3.000,00 à Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva. PLC 123/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de cr$ 500.000,00 para auxiliar a Federação das Cooperativas de Produtores de Mate a realizar o II Congresso Brasileiro de Cooperativismo Ervadeiro. PLC 122/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$ 500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do Brasil. PLC 121/1959 Concede auxílio especial de cr$ 100.000,00 à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul. PLC 120/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar, o crédito especial de cr$ 405.983,20 para atender ao pagamento em exercício findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional do pessoal da Justiça Militar. PLC 119/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial em favor da Associação das Franciscanas Missionárias de Maria e da Sociedade de Educação e Cultura. PLC 118/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 50.000.000,00 para auxílio à Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer. PLC 117/1959 Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra. PLC 116/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$ 20.573.800,00 para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro do pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina. PLC 115/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 13.690.891,90 para pagamento de diferença de proventos de inatividade. PLC 114/1959 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco Souza Gomes. PLC 113/1959 Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de créditos em favor da Escola Superior de Química do Paraná. PLC 112/1959 Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei nº 1134 de 14 de junho de 1950. PLC 111/1959 Determina a transparência de verbas no orçamento vigente. PLC 110/1959 Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares. PDS 526/2003 Susta o artigo 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 4727, de 09 de junho de 2003. RQS 741/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério dos Transportes para que estime, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2004 a 2006, da colocação, no prazo de cinco anos, de muros de proteção contínuos em todas as pontes, viadutos e curvas perigosas das rodovias federais que ainda não possuam, bem como informe o custo total de semelhante colocação, contemplando, inclusive, os exercícios de 2007 e 2008. RQS 743/2003 Requer, com subsídio no disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ginasta Daiane dos Santos pela medalha de ouro conquistada no Mundial dos Estados Unidos. PRS 37/2003 Institui o Grupo Parlamentar China-Brasil e dá outras providências. PLS 359/2003 Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural. PLS 358/2003 Altera o § 4º do artigo 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica. RQS 742/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso dos 20 anos de criação da Central Única dos Trabalhadores - CUT. PLC 109/1959 Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém. PLC 108/1959 Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 107/1959 Cria no Ministério da Marinha, os quadros complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes da Marinha. PLC 106/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.666,30 destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da Secretaria do Senado Federal. PLC 105/1959 Reduz as taxas postais incidentes sobre livros e delas isenta os livros didáticos. PLC 104/1959 Retifica a Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959. PLC 103/1959 Retifica sem aumento de despesas da Lei 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1959. PLC 102/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 84.130,00 destinado a indenizar o servidor Fernando Guaraná de Menezes. PLC 101/1959 Concede pensão especial à viúva e aos filhos de Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da NOVACAP. PLC 100/1959 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao orçamento do Ministério da Fazenda. PLC 99/1959 Dispõe sobre declaração de aspirantes a oficial de primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. PLC 98/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados à Escola de Enfermagem "Venceslau Bras" de Itajubá, à Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora e a Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora. PLC 97/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano de Judô e o comparecimento do Brasil aos Campeonatos Latino Americano de Boxe e Mundial de Judô. PLC 96/1959 Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais à Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará. PLC 95/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis. PLC 94/1959 Isenta dos impostos de importação e de consumo bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna. PLC 93/1959 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Lavinia Rodrigues Fernandes Chaves, filha do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves. PLC 92/1959 Dispõe sobre a criação e organização do quadro de material belico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do quadro de técnicos da ativa, e dá outras providências. PLC 91/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 em favor da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba. PLC 90/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para custear despesas com a realização do 5º Congresso Nacional de Cirurgia. PLC 89/1959 Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas. PLC 88/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 destinado a pagamento de dívidas contraídas pela Liga Bahiana de Combate ao Câncer. « ‹ 949 950 951 952 953 › »