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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 230 de 1958
(PLC 230/1958)
Modifica os artigos primeiro, segundo, terceiro e sexto e cento e quarenta e nove e cento e cinquenta e sete da Lei 2189 de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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