Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 175/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da porcentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vido artigo quinza, parágrafo quarto da Constituição Federal. PLC 174/1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal do Rio Grande do Sul. PLC 173/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00 para atender ao prosseguimento das obras da cidade universitária, da Universidade do Brasil, e dá outras providências. PLC 172/1958 Concede isenção de direitos do importação, mais taxas aduaneiras e impostos de consumo para materiais importados pela Rádio Tupí Sociedade Anônima, com sede no Distrito Federal. PLC 171/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido a Companhia Ferroviária Oeste Brasileiro. PLC 170/1958 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina Monteiro de Melo, viúva do ex Deputado Federal Eugêncio de Melo. PLC 169/1958 Altera os parágrafos únicos dos artigos segundo e terceiro do Decreto Lei 8795 de 23 de janeiro de 1946, que regula as vantagens a que tem direito os militares da Força Expedicionária Brasileira FEB incapacitados fisicamente. PLC 168/1958 Revoga o prazo para abertura de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 de que trata a Lei 2925 de 21 de outubro de 1956, para a reconstrução dos edificícios em que funcionam as obras educacionais e sociais da Paróquia de Iraputã, Município de Itarópolis, Estado de Santa Catarina. PLC 167/1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e dá outras providências. PLC 166/1958 Institui a cédula oficial de votação, nas eleições pelo sistema proporcional, e dá outras providências. PLC 165/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do terceiro Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle de Finanças Públicas. PLC 164/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para atender as despesas decorrente a Lei 3334 de dez de setembro de 1957. PLC 163/1958 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao Doutor Pacífico Lopes de Siqueira. PLC 162/1958 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. PLC 161/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para conclusão da construção do Monumento Nacional, destinado a representar a participação do Brasil na Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros tombados durante as operações de guerra. PLC 160/1958 Altera os artigos 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas. PRS 36/2003 Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal. PLS 333/2003 Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte ou à cultura por empresas fabricantes de produtos fumígenos. RQS 708/2003 Requerem, nos termos regimentais, que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão do dia 13 de Novembro de 2003, seja dedicado a homenagear o Dia Nacional do Vereador (a). RQS 706/2003 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no dia 2 de outubro de 2003, Sessão Especial do Senado Federal para comemoração dos cinqüenta anos de criação da empresa Petróleo Brasileiro S/A, a Petrobras. OFS 26/2003 Solicitam que seja formulado convite ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República, Senhor José Alencar, para vir ao Senado Federal para debater a questão da transposição de águas. PLS 332/2003 Dispõe sobre a responsabilidade civil decorrente da exploração de estacionamentos. PLS 331/2003 Disciplina a exibição de produto ou material erótico em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. PLS 329/2003 Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. PLS 330/2003 Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública. PEC 59/2003 Altera o artigo 189 da Constituição Federal, suprimindo a expedição de título de domínio aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. PEC 58/2003 Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. PRS 35/2003 Altera o Regimento Interno do Senado Federal criando a Comissão de Desenvolvimento Regional. RQS 703/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre as modalidades de fiscalização e controle de materiais descartáveis em procedimentos médico-hospitalares e em laboratório de análises, bem como quais as providências adotadas pelos órgãos fiscalizadores do Ministério, especialmente da Agência de Vigilância Sanitária para apurar responsabilidade diante da denunciada reutilização desses materiais. RQS 702/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações relativas às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. REP 3/2003 Requer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a abertura de processo de cassação de mandato do Senador Roberto Saturnino, pelas razões que expõe. DEN 3/2003 Encaminha ao Presidente do Senado Federal, Denúncia contra o Senador ROBERTO SATURNINO BRAGA sobre a investigação de fatos que envolviam o descumprimento de compromisso (divisão de tempo de mandato) para imposição de pena prevista na legislação em vigor. DEN 2/2003 Encaminha ao Presidente do Senado Federal, Denúncia contra o Senador JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA para que seja apurado crime contra a Administração Pública. PLC 159/1958 Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros da Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei 488 de quinze de novembro de 1948, e dá outras providências. PLC 158/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 destinado a comemoração do bicentenário de criação do Município do Rio Pombo, no Estado de Minas Gerais. PLC 157/1958 Concede o auxílio de Cr$ 12.000.000,00 à Confederação Brasileira de Desportos para a realização de campeonatos nacionais e participação do Brasil em competições internacionais. PLC 156/1958 Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento comemorativo do primeiro centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão. PLC 155/1958 Isenta de todos os impostos e taxas federais o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro. PLC 154/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00 destinado a atender o pagamento de vencimento, salário família e gratificação adicional por tempo de serviço dos servidores do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência. PLC 153/1958 Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 em reforço do orçamento vigente. PLC 152/1958 Determina que os trabalhadores e funcionários da Rede Mineira de Viação, aposentados antes dessa ferrovia reverter à União terão os proventos de aposentadoria revistos para serem igualados aos dos servidores, de igual categoria, aposentados após essa mesma discursão. PLC 151/1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências. PLC 150/1958 Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pro Construção da Maternidade Popular Escola de Fortaleza, no Estado do Ceará. PLC 149/1958 Dispõe sobre a classificação de cargos do serviço do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes, e dá outras providências. PLC 148/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado à auxiliar a Prefeitura Municipal de Estrela, no Estado do Rio Grande do Sul, na realização da primeira Exposição Nacional de Suínos. PLC 147/1958 Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das terceiras, quintas e sextas Regiões, cria Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências. PLC 146/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000.000,00 em três parcelas anuais e consecutivas de Cr$ 300.000.000,00 para a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Fortaleza capital do Estado do Ceará. PLC 145/1958 Institui o crédito de emergência aos agricultores e criadores do polígono das secas. PLC 144/1958 Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas desde que contém ou venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências. PLC 143/1958 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1959. PLC 142/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender ao pagamento a que se refere a Lei 2431 de 21 de fevereiro de 1955. PLC 141/1958 Revigora, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de cr$ 500.000,00 autorizado pela Lei 3035 de 19 de dezembro de 1956 para ocorrer as despesas de exercícios encerrados. PLC 140/1958 Dispõe sobre a consginação de Cr$ 300.000.000,00 no subanexo do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, durante cinco exercícios consecutivos, para à construção da nova rodovia São Paulo Curitiba, BR-2. PLC 139/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva, a ser eregido na capital do Território Federal do Amapá. PLC 138/1958 Altera, sem aumento de despesa, a Lei 2996 de 10 de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1957, e dá outras providências. PLC 137/1958 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Limitada, de Batatais, Estado de São Paulo. PLC 136/1958 Retifica, sem ônus, as leis orçamentárias para os exercícios financeiros de 1952, 1953, 1954, 1956, 1957 e 1958. PLC 135/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Serviço de Assistência a Menores o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado à conclusão das obras do Patronato Agrícola e Industrial, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais. PLC 134/1958 Dispõe sobre o pagamento e aplicação dos recursos orçamentários destinados à educação primária complementar. RQF 26/2003 Requer, nos termos do artigos 70, caput, e 71, da Constituição Federal, combinados com os artigos 90, VIII e XIII e 102-A, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios informações sobre os precatórios pendentes de pagamento, desde 1988, até o corrente exercício. (Volume - X) AVN 69/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1053, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre o levantamento de auditoria nas obras de recuperação da infra-estrutura portuário de Salvador, Estado da Bahia (TC nº 007.132/2003-6). AVN 68/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1047, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre o levantamento de auditoria nas obras de irrigação do Projeto Pontal - PE, na região do submédio São Francisco (TC nº 008.884/2002-7). PRS 34/2003 Denomina Palácio do Congresso Nacional Presidente Juscelino Kubitschek a sede do Congresso Nacional. AVN 70/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1050, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre o levantamento de auditoria nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Leste - BR 342/ES - interligação do nordeste de Minas Gerais com o litoral capixaba (TC nº 005.782/2003-1). PLS 328/2003 Acrescenta § 3º ao artigo 13 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às instituições de ensino superior a dedução de despesa com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica. PLS 327/2003 Modifica o artigo 320 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando incluir a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. RQS 696/2003 Requer, nos termos do inciso II artigo 218 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal por Minas Gerais, Fernando Fagundes Neto, ocorrido no dia 01 de agosto de 2003. RQS 698/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Sr. Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, por sua posse como Presidente da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente, desejando sucesso nas suas iniciativas à Sra. Procuradora de Justiça Sílvia Capelli pelos trabalhos realizados. RQS 691/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o processo de dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal. RQS 697/2003 Requer voto de pesar pelo falecimento da Senhora Diva Miranda Soares, nascida em Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 91 anos, apresentando condolências à família. RQS 692/2003 Requer, nos termos do artigo 216-I do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações sobre os projetos de intercâmbio de Bolsas de Estudo de natureza científico-cultural, de pós-graduação ou de extensão universitária, mantidos com os Estados Unidos Mexicanos. RQS 693/2003 Requer, nos termos do artigo 216-I do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os projetos de intercâmbio de Bolsas de Estudo de natureza científico-cultural, de pós-graduação ou de extensão universitária, mantidos com os Estados Unidos Mexicanos. PLC 133/1958 Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$100.000.000,00, destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes. PLC 132/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Banco do Brasil, o crédito rotativo até o limite de Cr$100.000.000,00, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para socorrer às populações atingidas pela seca do Nordeste. PLC 131/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do Preidente da República do Paraguai. PLC 130/1958 Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras para a importação de 8.400 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service. PLC 129/1958 Modifica o artigo 11 da Lei 3338 de 14 de dezembro de 1957. PLC 128/1958 Abre créditos suplementares no valor total de Cr$37.500.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1958, anexo2 - Poder Legislativo. PLC 127/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, quinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestem serviços ao Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e a Companhia de Navegação Costeira, Companhia Nacional. PLC 126/1958 Altera os dispositivos da legislação do imposto de consumo. PLC 125/1958 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista, e dá outras providências. PLC 124/1958 Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral, e dá outras providências. PLC 123/1958 Estende aos ocupantes da função de Inspetor dos Correios e Telégrafos o disposto no artigo 28 da Lei 1229 de 13 de novembro de 1950. PLC 122/1958 Concede isenção de imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinados à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. PLC 121/1958 Assegura às culturas do Bacilo Calmette Guerin, BCG), destinadas ao intercâmbio científico, todas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo. PLC 120/1958 Dá ao Aeroporto de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Aeroporto Lauro Kurtz. PLC 119/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização das Exposições Agro Pecuária e dos Cafés Finos, na cidade de Três Pontas, no Estado de Minas Gerais. PLC 118/1958 Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da Sexta Semana Nacional Monteiro Lobato naquela cidade. PLC 117/1958 Concede o auxílio de Cr$ 800.000,00 à Casa do Estudante do Brasil, para amortização de sua dívida com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. RQS 643/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do ex-Deputado Sérgio Arouca, ocorrido em 02 de agosto de 2003, extensivo aos familiares e à Fundação Oswaldo Cruz. PLC 116/1958 Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da segunda Região, e dá outras providências. PLC 115/1958 Regula a venda de ações de sociedades anônimas, inclusive de economia mista, pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. PLC 114/1958 Revigora pelo prazo mínimo de um ano a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei 3084 de 29 de dezembro de 1956 e prorrogada pela Lei 3344 de 14 de dezembro de 1957. PLC 113/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.300.000,00 para atender às despesas decorrentes das comemorações do 150º aniversário da fundação do Jardim Botânico. PLC 112/1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências. PLC 111/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 36.611.240,00 para atender ao pagamento dos benefícios do abono familiar. PLC 110/1958 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais ao Doutor Antônio Tolentino, médico residente na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais. PLC 109/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José Francisco da Rocha Pombo, no Estado do Paraná. PLC 108/1958 Cria no Município de Santarém, Estado do Pará, o Estabelecimento Rural do Tapajós. PLC 107/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxílio à Biblioteca da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. « ‹ 952 953 954 955 956 › »