Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO AVN 77/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1180, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente a Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319 no Estado do Amazonas - Divisa RO/AM - Manaus (TC nº 009.429/2003-6). AVN 75/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1071, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizada nas obras de drenagem do Tabuleiro dos Martins em Maceió (AL), que tem por finalidade a drenagem de águas pluviais numa área de aproximadamente 50.000.000 m2, abrangendo o Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante e diversos conjuntos habitacionais da região metropolitana de Maceió (AL) (TC nº 010.598/2003-1). AVN 78/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº , de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Auditoria realizada nas obras de reforço das torres do Sistema de Transmissão entre Itaipu e São Paulo (TC nº 005.814/2003-7). AVN 79/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1193, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizado junto à Gerência de Estado da Infra-Estrutura/MA, relativo à construção da ponte rodoviária ligando as cidades de Timon/MA e Teresina/PI, cuja fiscalização foi realizada pela Secretaria de Controle Externo/MA durante o período de 29/04 a 09/05/2003 (TC nº 006.593/2003-9). RQS 753/2003 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Conselho Federal de Educação Física pela comemoração em 1º de setembro ao Dia do Profissional de Educação Física. AVN 76/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1172, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre levantamento de auditoria na Empresa de Trens de Porto Alegre S.A. (Trensurb) referente à expansão do sistema - Trecho São Leopoldo/Novo Hamburgo (TC nº 006.664/2003-2). PLS 369/2003 Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências. AVN 80/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1177, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre levantamento de auditoria realizado nas obras de construção e recuperação de infra-estrutura hídrica - perenização do rio Pajeú, no Estado de Pernambuco (TC nº 009.676/2003-7). AVN 74/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1105, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Fronteira-Norte - BR-317/AC, mais especificamente do trecho que liga os municípios de Brasiléia a Assis Brasil (TC nº 004.464/2003-2). AVN 73/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2023, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizado junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - que tem por objeto a Construção de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado do Pará - Divisa PA/TO - Marabá - Altamira - Itaituba (TC nº 008.719/2003-1). AVN 72/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1114, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre levantamento de auditoria realizada nas Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Construção da Barragem de Poço Verde/SE (TC nº 010.848/2003-6 e TC nº 010.847/2003-9). PLC 41/1960 Prorroga por doze meses a contar de seis de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do artigo 42, letra "B" da Lei nº 3244 de 14 de agosto de 1957. AVN 71/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1120, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizado nas obras relativas ao Cais de Capuaba e ao Terminal de Conteineres do Porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo (TC nº 009.604/2003-8) AVN 82/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1197, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizada nas obras referentes à Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de Trechos Rodoviários no Rio Grande do Sul (TC nº 008.412/2003-4). PLC 40/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$25.000.000,00, destinado ao plano de levantamento geo-econômico do Estado do Amazonas. PLC 39/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba d'água ocorrida no Município de Cambuí, Estado do Rio de Janeiro. AVN 81/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1201, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Acompanhamento do relatório de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2002 (TC nº 001.534/2003-5). PLC 38/1960 Isenta dos Impostos de importação e de consumo Centro Telefônico Automático à Companhia Telefônico Sanjoanense, São José Del Rei. PLC 37/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$5.000.000,00 para ocorrer a despesas com o VI Congresso Inter-Americano de Cardiologia. PLC 36/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$130.000.000,00 para atender as despesas com a manutenção do Restaurante Central dos Estudantes. PLC 35/1960 Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. PLC 33/1960 Equipara a extranumerários mensalistas da União, servidores das ferrovias federais, incorporadas a RFFSA, admitidos até 30 de setembro de 1957 e que contém ou venham a contar 5 anos de exercício. PLC 32/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$7.000.000.000,00 destinado a pavimentação da rodovia Rio - Bahia. PDS 545/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO GOIANAPOLINA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO/CULTURAL - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás. PDS 543/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL "PROFESSORA ELZITA SANTANA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás. (Volume - II) PDS 547/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. PLC 31/1960 Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara, e dá outras providências. PLC 30/1960 Dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências. PDS 548/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPOAMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo. PLC 29/1960 Regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval. PLC 28/1960 Isenta do imposto de importação material importado pela Firma Alimonda Irmãos S/A. PDS 539/2003 Aprova o ato que outorga permissão à PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. PLC 27/1960 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. PDS 540/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATER DEI DE PIRAJU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 541/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA PALMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 26/1960 Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt. PDS 542/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JUVENTINA MARIA DE MENDONÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás. PDS 546/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDENTE PRO-MELHORAMENTO DE NOVA FÁTIMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás. PDS 544/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA SÃO SIMÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Simão, Estado de Goiás. (Volume - V) PLC 25/1960 Dispõe sobre locações de prédios pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A. PLC 24/1960 Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei 3551 de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providências. PLC 23/1960 Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal. PLC 22/1960 Cria as Escolas Agrícolas de Bambuí e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais. PLC 21/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00 para pagamento de funcionários. PLC 20/1960 Autoriza o Poder Exeucutivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais de Juri do Distrito Federal. PLC 19/1960 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que tem direito os funcionários do Tribunal de Contas. PLC 18/1960 Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências. PLC 17/1960 Concede a Aurora Braga da Silva, pensão especial de Cr$ 3.000,00. PLC 16/1960 Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais à viúva e filhos menores do ex-Deputado Federal Coarci Gentil Monteiro Nunes. PLC 15/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para as obras da ligação. PLC 14/1960 Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de cr$ 800.000.000,00 para atender às despesas com a sua transferência para Brasília, e cuida do serviço de radiofusão dos trabalhos do Congresso Nacional - crédito de cr$ 150.000.000,00. PLC 13/1960 Fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional. PLC 12/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar as despesas com as comemorações do centenário de Itajaí, em Santa Catarina. PLC 11/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado a auxiliar a restauração da matriz de Nossa Senhora do Loreto do Rio de Janeiro. PLC 10/1960 Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil. PLC 9/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.000.000,00, para socorrer as vítimas da tromba d'água ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará. PLC 8/1960 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$46.000.000,00 para asfaltamento da Rodovia BR -35. PLC 7/1960 Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo. PLC 6/1960 Dispõe sobre a caixa de Assistência aos Advogados. PLC 5/1960 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais. PDS 530/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE TUPI PAULISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. PDS 531/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL "NOSSA SENHORA APARECIDA" DE TEODORO SAMPAIO - SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. PDS 532/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LOCAL DE OBRAS ASSISTENCIAIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. PDS 533/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE INHUMAS (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás. PDS 538/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VOZ DA PROMISSÃO MEGA FM DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás. PDS 534/2003 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE AÇÃO COMUNITÁRIA E CIDADANIA DA CIDADE DE GOIÁS - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás. PDS 537/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PLANURA VERDE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás. PDS 536/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAUÇUENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás. PLC 4/1960 Isenta do imposto de importação e de consumo material importado pela Industrias Químicas Resenda S/A. PLC 3/1960 Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 2/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.700.000,00 destinado ao pagamento de despesa nacional de energia nuclear. PLC 1/1960 Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo, uma subvenção anual de Cr$ 10.000.000,00. PDS 535/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PONTALINENSE EDUCATIVA E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás. (Volume - V) PLC 181/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cr$ 2.500.000,00 e em reforço da dotação atribuida, no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federal. PLC 180/1959 Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales. PLC 179/1959 Dispõe sobre servidores do Departamento Nacional de Educação do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. PLC 178/1959 Acrescenta dispositivos a Lei nº 1301 de 28 de dezembro de 1950 (Escreventes e porteiros do auditório da Justiça do Distrito Federal). PLC 177/1959 Concede o auxílio de cr$ 42.000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações. PLC 176/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$ 150.000.000,00 destinado ao combate ao Cancro cítrico nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás. PLC 175/1959 Autoriza a criação de escola de enfermagem no Paraná e Federaliza a Escola de Enfermagem do Hospital São Paulo e a Escola de Enfermagem do Recife. PLC 174/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20 para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas. PLC 173/1959 Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais. PLC 172/1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 para atender as despesas decorrentes da execução da Lei nº 2188 de 3 de março de 1954 (Altera os valores dos símbolos...). PLC 171/1959 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com uma casa a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. PLC 170/1959 Denomina Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos de Santa Rita e Campina Grande, no Estado da Paraíba. PLC 169/1959 Concede pensão mensal de cr$ 3.000,00 à Vinda Joana Nery, viúva do ex-servidor Adalto Domingos Nery. PLC 168/1959 Modifica o artigo 1º da Lei nº 2839 de 2 de agosto de 1956 (Cancelamento penalidade e abono faltas). PLC 167/1959 Dispõe sobre a inscrição de funcionários e serventuário da Justiça em concursos públicos de provas de títulos. PLC 166/1959 Altera disposições da Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959. PLC 165/1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959. PRS 38/2003 Acrescenta o artigo 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997. (Para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas). PEC 67/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) PLS 368/2003 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal. PLS 367/2003 Coíbe a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica. PLC 164/1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3327-A de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1958. PLC 163/1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1959. PLC 162/1959 Altera disposições da Lei nº 3487 de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1959. PLC 161/1959 Releva a prescrição do direito à reforma por incapacidade física, em que incorreu o ex-soldado José Augusto de Azevedo. PLC 160/1959 Extingue a Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca. PLC 159/1959 Releva a prescrição do direito à reforma por incapacidade física, do ex-sargento Izaías Alcântara. « ‹ 948 949 950 951 952 › »