Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 21 de 1959
(PLC 21/1959)
Prorroga até 30 de junho de 1960 o prazo referido no artigo 1º da Lei nº 3415 de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1522 de 26 de dezembro de 1951 (COFAP).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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