Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 32 de 1959
(PLC 32/1959)
Revigora o Decreto-Lei n º 8778 de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do artigo 1º.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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