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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 1959

(PLC 28/1959)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cancela débitos de servidores públicos civis da União, provenientes de equiparações de vencimentos concedidos em virtude de mandados de segurança.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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