Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 1959
(PLC 39/1959)
Estende os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o disposto na Lei nº 268 de 28 de fevereiro de 1948, que regula a jornada de trabalho de guardas-civis.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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