Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 159/1964 Dá o nome de Senador Fernandes Távora `a Ponte sobre o Rio Jaquaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. PLS 407/2003 Altera os artigos 10 e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola. PLS 408/2003 Isenta da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. PLC 158/1964 Acrescenta parágrafo único ao artigo 322 do Código Civil, dispondo sobre a incomunicabilidade dos bens adquiridos e as dívidas constituídas depois de ajuizada a ação de desquite. PLC 157/1964 Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. PLC 156/1964 Cria o imposto único sobre minerais do País, dispõe sobre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências. RQS 879/2003 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Congratulações à Empresa Jornalística Caldas Júnior, na pessoa do seu presidente Renato Bastos Ribeiro, pelo transcurso do aniversário de 108 anos do Jornal Correio do Povo, fundado em 1º de outubro de 1895. PLC 155/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$1.038.400,00, para pagamento a José Vasco Júnior, por benfeitorias feitas em terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz. PLC 154/1964 Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (vídeo-tape). PLC 153/1964 Dispõe sobre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei nº 3752 de 14 de abril de 1960. PLC 152/1964 Garante a associados e beneficiários dos Institutos e Caixas de Pensões e Aposentadoria a percepção de pensões quando contraírem núpcias entre si. PLC 151/1964 Autoriza o recebimento, em doação pelo Governo Federal, do patrimônio da Sociedade Paulista de Medicina. PLC 150/1964 Inclui a Faculdade Católica de Filosofia de Curitiba entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 149/1964 Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938). PLC 148/1964 Cria cargos e funções necessários ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus (2ª) e Parintins, no Estado do Amazonas, na 8ª Região da Justiça do Trabalho. PLC 147/1964 Dispõe sobre a venda de vinho em recipiente de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor, e dá outras providências. PLC 146/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de cr$ 934.526.904,70 em reforço das seguintes: verbas 1.0.00 - custeio; consignação 1.1.00 - pessoal civil; subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 - do orçamento vigente (Lei nº 4295 de 1963). PLC 145/1964 Extingue a moeda fracinária e simplifica a enunciação dos valores em dinheiro. PLC 144/1964 Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III da Constituição Federal. OFN 20/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso I da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal, do Supremo Tribunal Federal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, artigo 54 inciso III, referente ao segundo quadrimestre de 2003. PLC 143/1964 Revoga o Decreto-Lei nº 8986 de 15 de janeiro de 1946, que dispõe sobre a especialização de pessoal do corpo de pessoal subalterno da Armada, e dá outras providências. PLC 142/1964 Institui o seguro obrigatório contra acidentes com passageiros de veículos rodoviários de transportes coletivos. PLC 141/1964 Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4184 de 17 de dezembro de 1962. PLC 140/1964 Incorpora a Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências. PLC 139/1964 Institui o salário-educação. PLC 138/1964 Transforma a Escola Paulista de Medicina, em estabelecimento isolado de Ensino Superior, de natureza autárquica, e dá outras providências. PLC 137/1964 Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de cr$ 25.000.000,00 para o fim que especifica. PLC 136/1964 Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na campanha da Itália. PLC 135/1964 Isenta de impostos e taxas, por cinco anos, todos os produtos de origem animal e vegetal oriundos da área geo-econômica do Distrito Federal. PLC 134/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cr$ 14.600.000,00 destinado a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos códigos federais. PLC 133/1964 Autoriza a Associação Civil "Lar Proletário" a transferir à Fundação Leão XIII, o imóvel situado à Rua Ricardo Machado, no Rio de Janeiro. PRS 43/2003 Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre- RS a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinada a financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte - Entrada de Porto Alegre. RQS 878/2003 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Senhor Jakson de Barros Villa, insigne cidadão Roraimense. PEC 75/2003 Altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. RQS 877/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, conjugados com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os valores executados da despesa do Orçamento Geral da União do exercício de 2003, até o mês de setembro, classificando os montantes despendidos por estado da federação beneficiário da despesa. RQS 876/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre assentamento de famílias até o presente momento, discriminando, localização geográfica (estado/município), tamanho médio dos lotes, infra-estrutura fornecida e política de assistência e apoio disponibilizadas. PLC 132/1964 Promove no posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em consequência de ferimento recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço. INS 3/2003 Sugere à Comissão de Relações Exteriores e, por seu intermédio, à Subcomissão da Amazônia, o estudo de medidas legislativas para evitar a biopirataria na Amazônia. PLC 131/1964 Estende á União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei nº 2339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos servidores civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1046 de 2 de janeiro de 1950. RQS 875/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Professor e ex-Reitor da Universidade de Goiás (UFG), Jerônimo Geraldo de Queiroz e, nos termos do artigo 221, inciso I, a apresentação de condolências à família. AVN 95/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1428, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Relatório de Fiscalização na execução das obras do Canal Adutor do Sistema Coremas-Mãe d'Água e do Projeto de Irrigação e Drenagem das Várzeas de Sousa, no Estado da Paraíba (TC nº 013.971/2001-7). AVN 94/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1420, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Construção da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina/MS (TC nº 005.286/2002-5). RQS 873/2003 Requerem VOTO DE APLAUSO ao jovem atleta brasileiro ALFREDO MARCHETTI, fenômeno das piscinas aos 9 anos de idade e invicto em 66 torneios, pela conquista do troféu de melhor atleta mundial de natação, na sua categoria, disputado recentemente no Aquatic Center de Nova Iorque, bem como por exemplar postura de brasilidade. RQN 14/2003 Requer a criação da Comissão Mista Especial para estudar e propor medidas quanto à consolidação legislativa, nos termos do disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. RQN 13/2003 Requerem, nos termos do artigo 21 do Regimento Comum a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana, com o objetivo de realizar amplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, com os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores (que têm promovido ocupações de terra, áreas e edifícios privados e públicos, por vezes com violência), assim como os movimentos de proprietários de terras (que, segundo se divulga, têm se organizado para impedir as ocupações, por vezes com violência). Cabe ao Congresso Nacional atuar no diagnóstico do problema e na identificação dos caminhos para sua solução. (Volume IX) RQN 12/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 10 do Regimento Comum e com os artigos 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de onze membros titulares e igual número de suplentes, com limite máximo de despesa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a, no prazo de noventa dias, apurar irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis, em relação aos veículos "salvados", conforme denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão. (Volume - II) PLC 130/1964 Dispõe sobre o salário mínimo, a jornada de trabalho e as férias anuais remuneradas dos advogados, e dá outras providências. PLC 129/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 para fins que especifica. PLC 128/1964 Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universitária, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento do Serviço Público, e dá outras providências. PLC 127/1964 Autoriza a Superintendência de Armazens e Silos (SAS) a transferir para o Patrimônio das Cooperativas Tritícolas do Rio Grande do Sul os armazens prometidos vender pela Comissão de Organização da Taticultura Nacional (COTRIN). PLC 126/1964 Concede pensão especial de Cr$ 6.720,00 à Nicolau Tanrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha. PLC 125/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente dos Estados Unidos da América. PLC 124/1964 Altera a redação do item X do artigo 79 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). PLC 123/1964 Altera dispositivos do Decreto 4014 de 13 de janeiro de 1942 (Regulamenta profissão de ajudantes de despachantes aduaneiros). PLC 122/1964 Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00 para os fins fque especifica. PLC 121/1964 Autoriza o financiamento de papel para impresão de jornais, revistas e livros. MCN 116/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. PLC 120/1964 Cria uma Coleteria Federal no município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências. PLC 119/1964 Dispõe sobre a zona de proteção dos aeroportos. PLC 118/1964 Assegura aos aposentados o direito de exercer cargo de adminstração sindical e de representação profissional. PLC 117/1964 Cria a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. PLC 116/1964 Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei 22785 de 31 de maio de 1933, e dá outras providências. OFN 19/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 101 da Lei 10.524, de 25.07.2002 (LDO/2003) e no inciso I do artigo 5º da Lei 10.028, de 19.10.2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003. OFN 18/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cumprindo determinação expressa no artigo 111 da Lei 10707, de 30 de julho de 2003, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União. PLC 115/1964 Institui o voto dos brasileiros no estrangeiro. PLC 114/1964 Altera a Lei 3917 de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. PLC 113/1964 Dispõe sobre bens e direitos de companhias de seguro alemãs. PLC 112/1964 Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal. PLC 111/1964 Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho de Educação - cargos em Comissão de Secretário-Geral e Secretário de Câmaras. PLC 110/1964 Altera disposições da Lei 3780 de 18 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas as séries de impressor, encardenador, mestre e técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências. PLC 109/1964 Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Montes Claros, Minas Gerais, e toma outras providências. PLC 108/1964 Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157,10 para pagamento de dívidas de exercícios findos. PLC 107/1964 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 13.500,00 ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercício findos. PLC 106/1964 Concede isenção de licença, imposto e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia que se encontra no Porto de Nova Iorque. PLC 105/1964 Isenta o Sindicato do Médicos do Rio de Janeiro do pagamento de laudêmios e foros respectivos devidos em virtude de permuta e manutenção de posse de terreno, e dá outras providências. PLC 104/1964 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 à Maria de Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém, José Alves Ferreira, morto por afogamento quando em serviço. PLC 103/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S/A, pelo Tesouro Nacional. RQS 872/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata, de voto de profundo pesar a apresentação de condolências à família, pelo falecimento em 29 de setembro de 2003, do empresário Pedro Conde, que tanto se distingüiu no mundo financeiro do País. RQS 871/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de Pesar à Família de Sidney Rodrigues Guerra, antigo companheiro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, em Rondônia. PLC 102/1964 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de àlcalis e dá outras providências. RQS 870/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 221, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, ao Governo do Estado do Tocantins, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Carmolândia pelo falecimento de Severino de Gois Holanda, Prefeito de Carmolândia - TO, ocorrido em 27 de setembro de 2003. PLC 101/1964 Dispõe sobre o aproveitamento de Professores Fundadores de faculdades Federalizadas, isoladas ou integrantes de Universidades e dá outras providências. PLC 100/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660,814,30, para atender o pagamentos com exercícios findos a funcionários (salário - família, ajuda de custo, diárias etc) a firma por fornecimento de material e serviços prestados. PLC 99/1964 Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidioceses de Porto Alegre. OFS 29/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão, bem como do Parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado, proferidos nos autos do Recurso Extraordinário nº 158834, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/88, e da expressão "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria... produzida pelo próprio estabelecimento.", contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo (dispõem sobre o ICMS). PLC 98/1964 Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão Inter Vivos, por aquisição de imóveis no Distrito Federal. PLC 97/1964 Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiáis no serviço público civil, e dá outras providências. PLC 96/1964 Altera a Lei nº 3890 - A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências. PLC 95/1964 Cria a escola Agrotécnica de Uberaba, estado de Minas Gerais, e dá outras providências. PLC 94/1964 Autoriza a abertura de crédito especial de cr$ 4.000.000.000.00, para ocorrer as despesas com a desapropriação da área de bacia Hidráulica do Açude Público de Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências. PLC 93/1964 Revalida a autorização para a abertura, pelo Minitério da Fazenda, do crédito especial de c$ 100.000.000.00, destinados ao comprimento da Lei nº 4106 de 26 de junho de 1962. PLC 92/1964 Reconhece a profissão de Sociólogo e dá outras providências. PLC 91/1964 Entende para o exercício de 1963 a vigência do crédito especial de cr$ 500.000.000.00, autorizado pela Lei nº 4115, de 1962, a fim de atender a dispesas eleitorais. PLC 90/1964 Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas. PLC 89/1964 Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Revistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em consequência de acidentes verificados em serviço. PLC 88/1964 Altera o artigo 136, da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960, que trata da amortização e juros de dívidas da União. AVS 32/2003 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1440, de 2003 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam e ainda, dos anexos I, II e III dos autos (TC nº 007.826/2003-7), referente ao Relatório de Levantamento das auditorias realizadas no FISCOBRAS 2003, envolvendo a consolidação de fiscalizações de obras públicas custeadas com recursos federais. (Anexo - III ) PLC 87/1964 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. PLC 86/1964 Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefones na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. PLC 85/1964 Altera a Lei nº 4131 de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências, submentendo à apreciação da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 4º do Ato Instituicional. « ‹ 937 938 939 940 941 › »