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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 158 de 1964
(PLC 158/1964)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 322 do Código Civil, dispondo sobre a incomunicabilidade dos bens adquiridos e as dívidas constituídas depois de ajuizada a ação de desquite.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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