Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 98 de 1964
(PLC 98/1964)
Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão Inter Vivos, por aquisição de imóveis no Distrito Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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