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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 144 de 1964
(PLC 144/1964)
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III da Constituição Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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