Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 136 de 1964
(PLC 136/1964)
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na campanha da Itália.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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