Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 84/1964 Extingue cargos e cria outros no quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências. PLC 83/1964 Abre ao Poder Legislativo a crédito suplementar de cr$11.882.465.000,00 ao orçamento da União para o exercício financeiro de 1964. PLC 82/1964 Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2661 de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 153 da Consituição Federal, e dá outras providências. PLC 81/1964 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 80/1964 Altera o parágrafo 1º do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, PLC 79/1964 Cria a Escola Agrícola de Caconde, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. PLC 78/1964 Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos organizados do país, e dá outras providências. PLC 77/1964 Modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública), dispondo sobre o foro para propositura da ação. PLC 76/1964 Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargos de órgãos do Governo Federal, e dá outras providências. PLC 75/1964 Institui sistema para promover a construção de habitações de interesse social. PLC 74/1964 Prorroga até 30 de setembro de 1964 a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950. PLC 73/1964 Altera disposições da Lei nº 3860 de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão nacional. PLC 72/1964 Isenta de imposto de importação e de consumo equipamento destinado a instalação de uma fábrica de café solúvel. PLC 71/1964 Dá nova redação à alínea "c" do artigo 15 da Lei nº 1184 de 30 de agosto de 1950, estabelecendo prazo trimestral para fixação dos preços de compra da borracha. PLC 70/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de cr$ 196.368.800,00 em reforço à dotação do orçamento vigente. PLC 69/1964 Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira. PLC 68/1964 Define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. PLC 67/1964 Cria o cargo de Ministro Extraordinário, e dá outras providências. PLC 66/1964 Regula o processamento da aposentaria e do montepio dos magistrados remunerados pela União, e dá outras providências. PLC 65/1964 Revoga a Lei nº 388 de 18 de setembro de 1948, que dispõe sobre a promoção dos capitães dos quadros dos Serviços das Forças Armadas. PLC 64/1964 Dá a denominação de Antônio Xavier da Rocha ao Aeroporto de Santa Maria, localizado em Camobi, no Rio Grande do Sul. PLC 63/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da cidade de Washington, onde estão localizados os serviços de chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria. PLC 62/1964 Dispõe sobre a Campanha Nacional da Merenda Escolar. PLC 61/1964 Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, a Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal. PLC 60/1964 Revoga o Decreto-Lei nº 5298 de 3 de março de 1943, que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de ajudantes-de-ordens, e dá outras providências. PLC 59/1964 Autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciario - tribunal de justiça do distrito federal - o credito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), as verbas que especifica. PLC 58/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de cr$ 50.000.000,00 em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio. PDS 684/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ITAPIRANGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina. PDS 683/2003 Aprova o ato que renova a concessão da CHIRÚ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 682/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 681/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COLONIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais. PLC 57/1964 Modifica o art. 4º da Lei nº 3737, de 28 de março de 1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os Canais de ondas Curtas e médias da Rádio Ministério da Educação e Cultura, com os respectivos equipamentos e instalações. PLC 55/1964 Autoriza a emissão de obrigação do Tesouro Nacional, altera a legislação do Imposto Sobre a Renda, e dá outras providências. PLC 54/1964 Cria o Serviço Nacional de Informação (SNI). PLC 53/1964 Transfere para os Ministérios Militares os pensionistas militares atualmente vinculados ao Ministério da Fazenda para fins de pagamento. PLC 52/1964 Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena. PDS 691/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO RIMÍDIA GAYOSO DE SOUSA PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA TEREZINHA - PB - FRGS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha, Estado da Paraíba. PLC 51/1964 Dá a denominação de ¨Leoberto Leal ¨ ao aeroporto da Cidade de Criciuma, no Estado de Santa Catarina. PDS 690/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM FRONTEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina. PDS 689/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CENTRAL DE IPUIUNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais. PLC 50/1964 Inclui o artigo 14 da Lei nº 2976, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. PDS 688/2003 Aprova o ato que renova a concessão da SUPER RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 49/1964 Revoga artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. PDS 687/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ VIDA DE SOBRADINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. PLC 48/1964 Acrecenta um parágrafo ao artigo 9º do Decreto - lei nº 3198, de 14 de abril de 1941. PLC 47/1964 Concede aos servidores das Estradas de Ferro Santos a Jundiaí e Leopoldina a falculdade de optarem pela qualidade de funcionários e dá outras providências. PLC 46/1964 Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma Bomba de Cobalto e seus respectivos acessórios destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo. PDS 680/2003 Aprova o ato que renova a permissão da TV SERRA DOURADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLC 45/1964 Prorroga até o encerramento do exercício de 1960 - 3 exercícios - o prazo da vigência do crédito especial de cr$ 3.277.882.80, de que trata a Lei nº 2703, de 4 de janeiro de 1956. PLC 44/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de cr$ 18.002.427.00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959. RQS 869/2003 Requer Voto de Aplauso ao Tribunal de Recursos Islâmicos de Katsina e ao Governo da Nigéria, por intermédio da Embaixada em Brasília, pela sentença que anulou a condenação de Amina Lawal à morte por apedrejamento. PDS 679/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO COLOMBO DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Colombo, Estado do Paraná. PDS 678/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM NANUQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais. PDS 677/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PITANGUEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 676/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA UNIÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná. PDS 675/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. PDS 686/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SALGADINHO - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba. PDS 685/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba. PLC 43/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de cr$ 23.418.880,00 destinado à instalação e adaptação de sua sede. PLC 42/1964 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço do ex-diarista de obras do Serviço Público Federal. PLC 41/1964 Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura. PLC 40/1964 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9295 de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº 570 de 22 de dezembro d e1948. PDS 674/2003 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais. PLC 39/1964 Modifica os artigos 1º e 13 do Decreto-Lei nº 7729 de 12 de julho de 1945, que dispõe sobre o aperfeiçoamento, viagens de estudo e missões de trabalho de servidores públicos civis federais no estrangeiro, e dá outras providências. PDS 673/2003 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO JOÃO XXIII - RÁDIO POR UM MUNDO MELHOR para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. PLC 38/1964 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 11 da Lei nº 3807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). PDS 672/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE DE PONTE NOVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. PLC 37/1964 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de cr$ 10.000.000,00 à Colsan Sociedade Beneficiente de Coleta de Sangue e uma de cr$ 5.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Santos; e autoriza a abertura do crédito especial de cr$ 50.000.000,00 destinados a auxiliar bancos de sangue em diversos estados. PLC 36/1964 Concede pensão vitalícia à viúva de Lourival Elysio de Alcântara, inventor brasileiro. PDS 671/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PDS 670/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FELICIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. PDS 669/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. PDS 668/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercício de 2000. PLC 35/1964 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 77 da Lei nº 3807 de 26 de agosto de 1960. PDS 667/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho, relativas ao exercício de 2000. PLC 34/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$ 20.000.000,00 para custear a edição das obras completas do professor Carlos Campos. PLC 33/1964 Dispõe sobre a atualização das multas previstas nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. PLC 32/1964 Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-Lei nº 98 de 23 de dezembro de 1937. MPV 131/2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. (Volume - II) PLC 72/1963 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964 ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério das Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Viação e Obras Públicas. PLC 31/1964 Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% um computador elétrico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. PLC 30/1964 Dispõe sobre a regularização da propriedade da terra, seu uso e domínio, e dá outras providências. PLC 29/1964 Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública e desapropriar os terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco. PLC 28/1964 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União. PLC 27/1964 Altera os artigos 273 e 283 do Código da Justiça Militar. PLC 26/1964 Institui o novo Código dos Vencimentos dos Militares. PLC 25/1964 Promove a Genaral de Exército o General de Divisão Olímpio Mourão Filho, e dá outras providências. PLC 24/1964 Dispõe sobre o prazo para declaração do imposto de renda, e dá outras providências. PLC 23/1964 Dispõe sobre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências. PLC 22/1964 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências. PLC 21/1964 Assegura aos ex-combatentes da FEB, que hajam ingressado no magistério militar, os benefícios da Lei nº 3906 de 19 de junho de 1961, que dispõe sobre aposentadoria especial dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira. PLC 20/1964 Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimo às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável, e dá outras providências. PLC 19/1964 Cria o quadro do magistério do Exército (QMQ), e dá outras providências. RQS 868/2003 Requer, como Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 02/2003-CN (CPMI da exploração Sexual), que a Mesa do Senado Federal, por intermédio da Procuradoria Parlamentar, adote as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à defesa da imagem do Senado Federal, do Congresso Nacional, da CPMI da Exploração Sexual, e de S.Exª., perante a sociedade, em face de notícia de crime de injúria praticado pelo ex-Deputado Estadual de São Paulo DORIVAL BRAGA, durante programa de rádio transmitido pela Rádio PORTO FM em 21 de setembro de 2003. RQM 360/2003 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para integrar a Delegação brasileira que participará da V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, a realizar-se nos dias 10 a 14 de setembro de 2003, na cidade de Cancun, México. PDS 666/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercício de 2000. PDS 665/2003 Aprova as Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercício de 2000. PDS 664/2003 Aprova as Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados, relativas ao exercício de 2000. PDS 663/2003 Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002. PDS 662/2003 Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. « ‹ 938 939 940 941 942 › »