Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 178 de 2004
(MPV 178/2004)
Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?