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Como Funciona
VETO nº 25 de 2004
(VET 25/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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