Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 81 de 2004
(PLN 81/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para o fim que especifica.
Autoria
Presidência da República
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