Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1285 de 2004
(RQS 1285/2004)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, e considerando o disposto na Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências, sejam fornecidas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a efetivação dos processos administrativos concernentes à transferência de terras da União ao Estado de Roraima. (Volume - III)
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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