Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 364 de 2004
(PLS 364/2004)
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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