Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 7 de 2003
(RQJ 7/2003)
Requer a criação da Subcomissão Permanente de Consolidação Legislativa.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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